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Violação do dever de informar

Post By: on 07/03/2018 Tags: , , ,

Direito do investidor a uma indemnização

O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que estão preenchidos os pressupostos da responsabilidade contratual do banco quando se demonstre que, sem a violação do dever de informação, o investidor não celebraria nenhum negócio, ou celebraria um acordo diferente daquele que rubricou, que o negócio produziu um dano e que essa violação foi causa adequada do prejuízo.

O caso

Um cliente de um banco subscreveu obrigações emitidas por uma sociedade do mesmo grupo, que lhe foram apresentadas pelos funcionários da sua agência, convencendo-o de que, devido ao seu perfil conservador, estava a adquirir algo semelhante a um depósito a prazo, com capital garantido, com uma rentabilidade mais elevada e assegurada e com possibilidade de mobilizar o capital quando quisesse.

Ao aperceber-se de que tinha o seu dinheiro aplicado noutro produto que não um depósito a prazo, e perante a falta de reembolso do capital investido, devido à insolvência da sociedade emitente, o cliente recorreu a tribunal exigindo ser indemnizado pelo banco.

Fê-lo alegando que nunca teria subscrito as obrigações se tivesse sido devidamente informado e soubesse que estava a comprar dívida da sociedade, que a garantia de capital era prestada por essa sociedade e não pelo banco e que não poderia mobilizar antecipada e livremente o capital.

A ação foi julgada procedente e o banco condenado a indemnizar o cliente, decisão da qual recorreu para o TRE.

Apreciação do Tribunal da Relação de Évora

O TRE julgou improcedente o recurso, ao decidir que estão preenchidos os pressupostos da responsabilidade contratual do banco quando se demonstre que, sem a violação do dever de informação, o investidor não celebraria nenhum negócio, ou celebraria um acordo diferente daquele que rubricou, que o negócio produziu um dano e que essa violação foi causa adequada do prejuízo.

Os intermediários financeiros podem ser obrigados a indemnizar os danos causados a qualquer pessoa em consequência da violação de deveres respeitante ao exercício da sua atividade, que lhes sejam impostos por lei ou por regulamento emanado de autoridade pública.

Um desses deveres impostos aos intermediários financeiros é o de observar os ditames da boa-fé, de acordo com elevados padrões de diligência, lealdade e transparência. Nesse sentido, e no âmbito do seu dever de informação, o intermediário financeiro deve prestar, relativamente aos serviços que ofereça, que lhe sejam solicitados ou que efetivamente preste, todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada por parte do cliente.  Sendo indiscutível que a qualidade dessa informação dada aos investidores deve ser completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita.

Obrigações essas que, ainda antes de estarem expressamente consagradas na lei, como ocorre atualmente, sempre foram impostas aos intermediários financeiros, por via os princípios gerais conformadores do cumprimento obrigacional e da cláusula geral da boa-fé.

Estando provado de forma clara que a comunicação contratual efetuada pelos funcionários do banco, por força das instruções recebidas das chefias e da estrutura comercial, não foi completa nem integralmente verídica, tendo sido omitida informação relevante que não permitiu que o cliente compreendesse os riscos essenciais envolvidos na operação financeira realizada, foi violado o dever de informação que o banco tinha para com o mesmo.

E tendo esse comportamento causado um dano, devidamente materializado no montante investido e não reembolsado na data do vencimento, inteiramente imputável ao comportamento do banco, porquanto o negócio, de outra forma, não seria celebrado ou sê-lo-ia em condições distintas, está o mesmo obrigado a indemnizar o cliente, devolvendo-lhe o montante investido,  acrescido dos juros remuneratórios garantidos pelo banco e devidamente clausulados, durante o período de tempo em que durou a aplicação.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, proferido no processo n.º 1821/16.8T8STR.E1, de 11 de janeiro de 2018
  • Código Civil, artigos 227.º, 247.º a 254.º, 282.º e 485.º
  • Código dos Valores Mobiliários, artigos 7.º, 304.º, 312.º e 314.º
  • Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeira, artigos 75.º

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