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Violação do dever de gestão processual

Post By: on 20/02/2017 Tags: , , ,

 

Omissão de despacho de aperfeiçoamento da petição inicial

O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que, verificando-se uma mera desarmonia entre o que se pede e os respetivos fundamentos, que se traduza numa deficiente formulação do pedido que não comprometa a aptidão da petição inicial, deve o juiz proferir um despacho de aperfeiçoamento vinculado, sob pena de omitir um ato prescrito pela lei, dando causa a uma nulidade processual.

O caso

Um casal recorreu a um empréstimo bancário para financiar a aquisição da sua habitação, tendo na altura, por imposição do banco, contratado um seguro de vida garantindo o pagamento das prestações ao banco em caso de morte ou de invalidez absoluta e definitiva de qualquer um deles. Seguro esse que tinha como segurados marido e mulher e como beneficiário direito o banco.

O marido veio a morrer em dezembro de 2012, tendo a viúva e os filhos acionado o seguro que a seguradora se recusou a pagar alegando que aquele havia prestado declarações falsas sobre o seu estado de saúde no momento em que subscrevera o seguro.

Os herdeiros recorreram então a tribunal exigindo que lhes fosse paga a indemnização prevista no contrato de seguro, correspondente ao montante que faltava pagar ao banco, mas o tribunal entendeu que esse pedido era contraditório com a causa de pedir, uma vez que os herdeiros só podiam pedir que a indemnização fosse paga ao banco e não a eles próprios, tendo, por essa razão, decidido logo pela manifesta improcedência da ação e pela consequente absolvição da seguradora. Inconformados, os autores recorreram para o TRC.

Apreciação do Tribunal da Relação de Coimbra

O TRC concedeu provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida e ordenando que o tribunal proferisse despacho a convidar os autores a aperfeiçoarem o seu articulado por forma a harmonizarem o seu pedido com a causa de pedir invocada.

Decidiu o TRC que, verificando-se uma mera desarmonia entre o que se pede e os respetivos fundamentos, que se traduza numa deficiente formulação do pedido que não comprometa a aptidão da petição inicial, deve o juiz proferir um despacho de aperfeiçoamento vinculado, sob pena de omitir um ato prescrito pela lei, dando causa a uma nulidade processual.

Segundo o TRP, a lei estabelece o dever do juiz convidar as partes ao suprimento das irregularidades dos articulados, no que obviamente se inclui a deficiência na formulação do pedido constante da petição inicial.

A omissão desse convite ao aperfeiçoamento da petição inicial, depois de findos os articulados, com vista a esclarecer o verdadeiro sentido do pedido, consubstancia a violação do princípio da cooperação e do dever de gestão processual imposto ao tribunal, gerando uma nulidade processual.

Nulidade essa que determina a anulação do despacho saneador-sentença proferido no sentido da imediata improcedência da ação, obrigando o tribunal a convidar os autores a aperfeiçoarem a petição inicial.

Assim, tendo os autores agido judicialmente contra a seguradora com fundamento no seguro de grupo, ramo vida, que tinham contratado para garantia de pagamento ao banco do empréstimo obtido para compra da sua habitação e na morte de um dos mutuários, mas pedido que a indemnização lhes fosse paga diretamente a eles e não ao banco beneficiário do seguro, verifica-se uma deficiente formulação do pedido, resultante de uma simples desarmonia e não de uma verdadeira contradição entre a causa de pedir e o pedido, que não permite concluir desde logo pela manifesta improcedência da ação.

Ao invés, deve o juiz convidar os autores a aperfeiçoarem a sua petição inicial, corrigindo essa divergência entre o pedido e a causa de pedir, não podendo decidir pela manifesta improcedência da ação precisamente com base na falta de um facto que a parte poderia ter invocado se lhe tivesse sido dirigido um convite ao aperfeiçoamento.

Não fazendo o necessário convite ao aperfeiçoamento, essa omissão constitui uma nulidade processual, que obriga à anulação da decisão que tenha determinado a improcedência imediata da ação.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, proferido no processo n.º 1556/15.9T8LRA.C1, de 6 de dezembro de 2016
  • Código de Processo Civil, artigos 195.º, 197.º, 199.º, 200.º,  201.º e 590.º

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