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Violação da obrigação de alimentos

Post By: on 03/09/2018 Tags: , , ,

Alteração substancial dos factos

O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que não se verifica uma alteração não substancial dos factos, que tenha de ser comunicada ao arguido para poder preparar devidamente a sua defesa, quando tenha sido condenado pela prática do crime de violação da obrigação de alimentos, numa das modalidades típicas previstas na lei, menos grave do que aquela que era inicialmente indicada na acusação.

O caso

Um homem foi condenado no pagamento de uma multa, pela prática de três crimes de violação da obrigação de alimentos, por não ter pago a pensão de alimentos que estava obrigado a pagar às suas três filhas menores.

Inconformado com essa condenação, o pai recorreu para o TRG alegando que se tinha verificado uma alteração dos factos, que não lhe tinha sido comunicada para preparar adequadamente a sua defesa, uma vez que tinha sido pronunciado pela prática do crime em causa com fundamento no facto de se ter colocado propositadamente na impossibilidade de prestar alimentos para evitar pagá-los e, na falta de prova dessa sua conduta, acabara condenado pela prática reiterada do crime, por falta de cumprimento da obrigação de alimentos, quando estava em condições de os pagar.

Apreciação do Tribunal da Relação de Guimarães

O TRG negou provimento ao recurso ao decidir que não se verifica uma alteração não substancial dos factos, que tenha de ser comunicada ao arguido para poder preparar devidamente a sua defesa, quando tenha sido condenado pela prática do crime de violação da obrigação de alimentos, numa das modalidades típicas previstas na lei, menos grave do que aquela que era inicialmente indicada na acusação.

A alteração não substancial dos factos é aquela que, consubstanciando embora uma modificação dos factos constantes da acusação ou da pronúncia, não tem por efeito a imputação de um crime diverso, nem a agravação nos limites máximos das sanções aplicáveis, ao contrário do que ocorre nos casos em que se verifica uma alteração substancial dos factos.

Confrontando os factos descritos na acusação, para a qual remeteu o despacho de pronúncia e os factos que foram dados como provados na sentença recorrida, relativos à conduta assumida pelo arguido, o TRG concluiu que não existira qualquer alteração de factos, com relevância em termos de poder consubstanciar alteração não substancial que devesse ser comunicada ao arguido.

O que sucedeu foi que, na sentença, não foram dados como provados todos os factos pelos quais o arguido vinha pronunciado, mais concretamente aqueles que, em abstrato, seriam suscetíveis de levar a que a sua conduta integrasse a prática do crime de violação da obrigação de alimentos, na modalidade resultante da sua colocação voluntária na impossibilidade de prestar alimentos, com a intenção de não os pagar.

Ora, sendo essa a situação, não havendo, em face da prova produzida em julgamento, a indiciação de quaisquer factos novos, que não viessem descritos na pronúncia, não tinha o tribunal de comunicar ao arguido qualquer alteração dos factos, concedendo-lhe, se pedido, o tempo estritamente necessário para preparar a sua defesa.

Nem é de considerar verificada uma qualquer alteração da qualificação jurídica dos factos, que impusesse que se procedesse a essa mesma comunicação, pois estando em causa o mesmo tipo de crime de violação da obrigação de alimentos, previsto na mesma norma legal, sendo esta norma referida no despacho de pronúncia, sem que se indicasse qual o respetivo número, e tendo o arguido sido condenado, na sentença recorrida, pela prática do crime de violação da obrigação de alimentos, na modalidade típica prevista num desses números, mesmo grave do que a era inicialmente indicada na acusação, não tinha o tribunal de proceder a nenhuma comunicação ao arguido.

O TRG decidiu, ainda, que tendo-se concluindo que os rendimentos auferidos pelo arguido, durante o período em que não pagou a prestação de alimentos a cada uma das suas três filhas e a que estava obrigado, lhe permitiam, sem que pusesse em perigo as necessidades inerentes à sua própria subsistência, pagar, ainda que parcialmente, aquela prestação, o que o tribunal fundamentou devidamente, a sentença não enfermava do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, proferido no processo n.º 91/12.1TAGMR.G1, de 20 de novembro de 2017
  • Código Penal, artigos 250.º
  • Código de Processo Penal, artigo 1.º alínea f) e 358.º

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