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Valor da declaração/recibo assinada pelo trabalhador

Post By: on 07/05/2018 Tags: , , ,

Extinção de direitos e de créditos do trabalhador

O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que se extinguem por remissão abdicativa todos os direitos que poderiam emergir para o trabalhador de um contrato de trabalho e da sua cessação quando aquele assine e entregue ao empregador uma declaração/recibo na qual dê plena quitação ao montante recebido, afirmando que esse montante integra todos os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho, sem ter qualquer outro valor a receber ou a reclamar da entidade empregadora.

O caso

Uma trabalhadora de limpeza propôs uma ação contra a sua antiga entidade patronal reclamando o pagamento de créditos laborais e o reconhecimento de que o seu contrato de trabalho se havia convertido em contrato de trabalho sem termo, com a consequente ilicitude do seu despedimento.

A empregadora contestou alegando que a trabalhadora havia assinado uma declaração/recibo na qual constava que havia recebido uma determinada quantia a  título de compensação, que englobava todos os créditos vencidos à data da cessação do contrato de trabalho ou exigíveis em virtude dessa cessação, dando plena quitação desse montante e afirmando que o mesmo integrava todos créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho, não tendo qualquer outro valor a receber ou a reclamar da entidade  empregadora.

O tribunal deu como verificada a extinção, por remissão abdicativa da trabalhadora das obrigações correspondentes aos direitos de que a mesma se considerava titular,  julgando a ação totalmente improcedente e absolvendo a empregadora de todos os pedidos. Inconformada, a trabalhadora recorreu para o TRC.

Apreciação do Tribunal da Relação de Coimbra

O TRC julgou a ação improcedente, confirmando a decisão recorrida, ao decidir que se extinguem por remissão abdicativa todos os direitos que poderiam emergir para o trabalhador de um contrato de trabalho e da sua cessação quando aquele assine e entregue ao empregador uma declaração/recibo na qual dê plena quitação ao montante recebido, afirmando que esse montante integra todos os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho, sem ter qualquer outro valor a receber ou a reclamar da entidade empregadora.

Segundo o TRC, todos os direitos emergentes de um contrato de trabalho e da sua cessação, sem exceção, são passíveis de extinção por remissão abdicativa. Inclusive os direitos subjacentes à pretensão de ver convertido um contrato de trabalho a termo em contrato de trabalho sem termo, com a consequente declaração da ilicitude do despedimento por via da comunicação de caducidade do contrato de trabalho a termo, e o direito à reintegração no posto de trabalho decorrente da declaração de ilicitude do despedimento.

A remissão constitui uma causa de extinção das obrigações, como renúncia do credor ao direito de exigir a prestação, feita com a concordância da contraparte, que tem de ser concretizada através de um contrato, não bastando uma simples renúncia unilateral.

Sendo que os tribunais têm admitido a remissão abdicativa por parte dos trabalhadores, desde que celebrada após a rutura do vínculo laboral, finda a subordinação jurídica do trabalhador, e, portanto, no âmbito de direitos inteiramente disponíveis, com a consequente extinção da relação creditória, obstando à procedência da pretensão de tutela jurídica pelo trabalhador.

No caso, tendo a trabalhadora assinado uma declaração, cuja validade e eficácia nunca pôs em causa, depois de findo o contrato de trabalho, dando quitação dos valores recebidos e afirmando que nada mais tinha a receber ou a reclamar da entidade empregadora em virtude da cessação do contrato de trabalho, essa declaração configura uma inequívoca declaração negocial abdicativa, através da qual aquela renunciou a todos os seus créditos laborais.

Estão, assim, extintos, por remissão abdicativa válida e eficaz, todos os direitos que a trabalhadora pretendia fazer valer através da ação, a qual deve ser julgada totalmente improcedente, com a consequente absolvição da empregadora.

Referências

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