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Validade de título executivo

Post By: on 12/04/2017 Tags: , , ,

 

Documento assinado por um de dois titulares exigidos pelos estatutos

O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que vale como título executivo o documento particular assinado por um dirigente de uma associação desportiva sem fins lucrativos, com expressa invocação dessa qualidade, mesmo nos casos em que os respetivos estatutos exijam a assinatura de dois titulares.

O caso

Foi intentada uma ação executiva contra um clube desportivo, para cobrança de uma dívida, com base num documento datado de outubro de 2008, assinado pelo presidente da direção, no qual o clube reconhecia ser devedor de 9.070 euros e se comprometia a pagar esse valor num prazo de 4 anos.

O clube opôs-se à execução alegando que o documento apresentado não constituía título executivo válido porque fora assinado apenas pelo presidente da direção quando, segundo os estatutos, o clube se obrigava pela assinatura conjunta do presidente ou vice-presidente e do diretor financeiro.

O tribunal deu razão ao clube e julgou procedente a oposição, decisão com a qual o exequente não se conformou, tendo recorrido para o TRE.

Apreciação do Tribunal da Relação de Évora

O TRE julgou procedente o recurso, ordenando o prosseguimento do processo, ao decidir que vale como título executivo o documento particular assinado por um dirigente de uma associação desportiva sem fins lucrativos, com expressa invocação dessa qualidade, mesmo nos casos em que os respetivos estatutos exijam a assinatura de dois titulares.

Diz a lei que os atos praticados pelos gerentes, em nome da sociedade e dentro dos poderes que a lei lhes confere, vinculam-na perante terceiros, não obstante as limitações constantes do contrato social ou resultantes de deliberação dos sócios.

De acordo com este preceito legal, a sociedade fica vinculada pelo ato praticado apenas por um dos seus gerentes, mesmo quando o contrato exija a assinatura de dois, tendo os tribunais aceitado já que cheques e livranças subscritas apenas por um dos gerentes valem como títulos executivos, não sendo essa exigência oponível a terceiros que contratem com a sociedade.

O que é indispensável para a vinculação da sociedade é a reunião desses dois elementos, a assinatura pessoal do gerente e a menção dessa qualidade de gerente, pelo que tendo o documento em causa sido assinado pelo presidente da direção do clube invocando expressamente essa qualidade e reconhecendo a existência da dívida, é o mesmo válido como título executivo.

Segundo o TRE, o facto de o clube ser uma associação civil e não uma sociedade por quotas não obsta a essa conclusão, uma vez que esse regime é aplicável às pessoas coletivas, independentemente da sua natureza.

Com efeito, o que distingue a figura da sociedade comercial da associação é o escopo lucrativo na primeira e a ausência deste na segunda. Esta diferença, contudo, em nada interfere com a representação pois que ambas são pessoas coletivas.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, proferido no processo n.º 334/12.1T2STC-A.E1, de 9 de fevereiro de 2017
  • Código das Sociedades Comerciais, artigo 260.º
  • Código Civil, artigo 10.º n.º 2

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