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Validade de busca domiciliária

Post By: on 05/03/2018 Tags: , , ,

Suspeito analfabeto e sem advogado

O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que quando a busca domiciliária seja ordenada pelo juiz não é obrigatória a presença do arguido nem a assistência de defensor quando o visado seja analfabeto.

O caso

Um homem foi condenado pela prática de um crime de detenção de arma proibida, tendo recorrido dessa decisão para o TRG invocando a nulidade das buscas realizadas à sua residência e durante as quais tinham sido encontradas as armas e munições proibidas.

Fê-lo alegando que era analfabeto e que por essa razão era necessária e obrigatória a assistência de advogado ou defensor oficioso para a realização das buscas.

Apreciação do Tribunal da Relação de Guimarães

O TRG negou provimento ao recurso ao decidir que quando a busca domiciliária seja ordenada pelo juiz não é obrigatória a presença do arguido nem a assistência de defensor quando o visado seja analfabeto.

As buscas domiciliárias são um meio de obtenção de prova no âmbito de uma investigação criminal que, por envolverem restrição a direitos fundamentais do visado, têm de ser autorizadas por uma autoridade judiciária, podendo, excecionalmente, ser efetuadas por órgão de polícia criminal sem a mencionada ordem ou autorização.

Nos casos em que existe autorização prévia da autoridade competente para a busca domiciliária, a presença do arguido não é obrigatória, devendo apenas ser-lhe comunicado que pode assistir à diligência e fazer-se acompanhar ou substituir por alguma pessoa que seja da sua confiança. Também não é exigível, neste caso, a comparência, nem o consentimento da pessoa visada com a busca domiciliária. Mesmo quando seja analfabeto. Este tem de ser representado por defensor em atos judiciais por essa circunstância mas a lei não o exige perante realização de busca ordenada por juiz.

Tratando-se de diligência processual ordenada por juiz em que não é obrigatória a presença do arguido, a diligência em si está legitimada independentemente das condições pessoais do arguido visado.

A obrigatoriedade de assistência é devida apenas nos casos de particular vulnerabilidade do arguido, motivada por circunstâncias pessoais objetivas, resultantes de debilidade de cognição. Mas no caso, tendo a busca sido determinada por entidade que avaliou da sua necessidade e a fundamentou, não é a presença do arguido ou suspeito que a pode impedir pois nem sequer essa sua presença é determinante e, como tal, seja ele analfabeto ou não, esteja ele representado ou não, a diligência tem sempre lugar independentemente da sua presença.

Mesmo que o visado estivesse presente, sendo analfabeto, e sem advogado, a diligência também seria realizável, sem estar ferida de nulidade, e tudo porque emana da ordem de um juiz. Só não seria assim se não tivesse sido previamente autorizada pelo juiz.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, proferido no processo n.º 45/15.6GAMDL.G1, de 18 de dezembro de 2017
  • Código de Processo Penal, artigos 64.º, 119.º e 177.º

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