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Validade como prova em processo penal

Post By: on 11/02/2018 Tags: , , ,

Conversas informais com os órgãos de polícia criminal

O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que são desprovidas de qualquer valor probatório as chamadas conversas informais mantidas entre os órgãos de polícia criminal e os suspeitos, ainda não arguidos, quer ocorram antes quer depois da abertura do inquérito.

O caso

O Ministério Público (MP) acusou um indivíduo da prática de um crime de apropriação ilegítima de coisa achada e outro do crime de receptação, por o primeiro se ter apropriado de uma bicicleta que não era sua, retirando-a de uma garagem, e a ter vendido ao outro por quarenta euros.

Tendo sustentado a sua acusação no depoimento do guarda da GNR, que presenciara a situação e recuperara a bicicleta para o seu dono, a quem o arguido que a tinha vendido havia confessado tê-la furtado, ao retirá-la da garagem, cortando o respetivo cadeado.

Mas o tribunal decidiu absolver ambos os arguidos, decisão da qual o MP recorreu para o TRE.

Apreciação do Tribunal da Relação de Évora

O TRE negou provimento ao recurso ao decidir que as chamadas conversas informais mantidas entre os órgãos de polícia criminal e os suspeitos, ainda não arguidos, quer ocorram antes quer depois da abertura do inquérito, são desprovidas de qualquer valor probatório.

Os órgãos de polícia criminal que tiverem recebido declarações cuja leitura não for permitida, bem como quaisquer pessoas que, a qualquer título, tiverem participado da sua recolha, não podem ser inquiridas como testemunhas sobre o conteúdo daquelas.

Se é assim para as declarações reduzidas a auto, por maioria de razão não será também admissível inquirir os órgãos de polícia criminal sobre declarações que lhe foram feitas informalmente e que, por isso mesmo, não constam de auto.

E se a conversa com os órgãos de polícia criminal ocorrer antes do sujeito ter sido constituído arguido, como foi o caso, por maioria de razão não poderão tais conversas ser usadas como meio de prova. Admitir essas conversas informais seria o mesmo que estar a obrigar o arguido a falar contra a sua vontade.

Assim sendo, o depoimento prestado pelo militar da GNR nunca poderia ser valorado como meio de prova e concorrer para a formação da convicção do julgador. Não permitindo a simples detenção pelo arguido da bicicleta furtada, desacompanhada de qualquer outro indício, induzir a forma como ela foi por si obtida, designadamente se a encontrou ou se foi ele que a furtou.

Ainda que se admitisse a validade desse depoimento, do mesmo apenas seria possível concluir que o arguido tinha cometido um crime de furto e não um crime de apropriação ilegítima de coisa achada, sendo que existe uma relação de mútua exclusão ou de alternatividade entre esses dois crimes. O que consubstanciaria uma alteração substancial dos factos descritos na acusação, a qual está vedada ao tribunal de recurso.

Não estando apurado por que forma o arguido obteve a detenção do velocípede, afastado fica que ele o tivesse encontrado ou achado e também a prática do crime pelo qual fora acusado. O mesmo acontecendo em relação ao outro arguido, acusado de receptação negligente, por não se ter provado se procurou, ou não, assegurar-se da legítima proveniência da bicicleta ou mesmo se lhe terá sido dada alguma explicação plausível, ainda que falsa, sobre a sua proveniência e as razões pelas quais a bicicleta lhe estava a ser vendida a tão baixo preço.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, proferido no processo n.º 210/16.9GAVRS.E1, de 5 de dezembro de 2017
  • Código Penal, artigos 209.º e 231.º
  • Código de Processo Penal, artigos 356.º, 357.º, 359.º e 424.º

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