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Tribunal exige eliminação de excerto de livro

Post By: on 23/04/2017 Tags: , , ,

 

Violação da reserva da vida íntima e privada

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que viola o direito à reserva da vida íntima e privada o autor de um livro que numa das páginas identifica uma pessoa pelo nome referindo que esta por vezes dormia na casa de um amigo do namorado onde este vivia, e que o namorado que também identifica tinha um fetiche por fotografias dedicando-se a tirar fotografias das relações com a namorada que deixava a revelar em cima dos móveis e espalhadas pelo quarto.

O caso

Sentindo-se atingida pelo teor de um livro publicado por um conhecido jornalista, contendo episódios polémicos vividos pelo próprio com diversos políticos e personalidades da história recente do país, uma jornalista intentou um procedimento cautelar pedindo para que fosse decretada a imediata apreensão de todos os exemplares do livro e proibida a sua venda.

Em causa estava um excerto do livro no qual o autor referia a existência de fotos íntimas da jornalista, tiradas por um antigo namorado, que este não tinha tido o cuidado de esconder, deixando-as a revelar em cima dos móveis, a ponto de um dia a empregada de limpeza as ter entregue ao dono da casa, considerando impróprio que estivessem espalhadas pelo quarto. Relato que a visada considerou constituir uma invasão da sua vida privada e da sua intimidade, insuscetível de poder ser justificado pelo exercício da liberdade de expressão.

Mas o tribunal declarou improcedente a providência requerida ao considerar que o texto em causa não era passível de lesar o direito à intimidade e à vida privada da requerente e de justificar uma restrição da liberdade de expressão do seu autor. Inconformada, ela recorreu para o TRL.

Apreciação do Tribunal da Relação de Lisboa

O TRL concedeu parcial provimento ao recurso ordenando ao autor que eliminasse o trecho em causa em futuras edições do livro e à editora que procedesse à recolha dos exemplares que ainda se encontrassem nos distribuidores.

Decidiu o TRL que viola o direito à reserva da vida íntima e privada o autor de um livro de 263 páginas que numa dessas páginas identifica uma pessoa pelo nome referindo que esta por vezes dormia na casa de um amigo do namorado onde este vivia, e que o namorado que também identifica tinha um fetiche por fotografias dedicando-se a tirar fotografias das relações com a namorada que deixava a revelar em cima dos móveis e espalhadas pelo quarto.

A vida íntima e privada do indivíduo abrange a identidade da pessoa, isto é, o nome, a fotografia, e aquele círculo de atos que por serem pessoais, escolhas feitas longe da sociedade, podem ficar sob reserva do próprio, nomeadamente, o domicílio, as relações íntimas e ou afetivas, os hábitos de higiene e outras práticas quotidianas, a partilha da habitação, a saúde, a situação financeira, fiscal ou a responsabilidade penal.

Embora a liberdade de expressão constitua um dos pilares essenciais no estado de direito democrático, quando tenha fins de lazer ou divertimento, deve ceder, no conflito com o direito à reserva da vida privada. A ingerência nesta só será assim lícita se visar a satisfação de um interesse público superior, não podendo nunca tal ingerência ir além do estritamente necessário a esse fim.

A dignidade das pessoas exige que lhes seja reconhecido um espaço de privacidade em que possam estar à vontade, ao abrigo da curiosidade dos outros. A reserva da privacidade deve ser considerada a regra e não a exceção. A garantia dada ao cidadão no direito à reserva da vida íntima e privada é a de que a sua integridade e realização pessoais se possam desenvolver de forma livre e sem interferências externas, como divulgação de factos através de fotografias, de escritos ou outros meios.

É por isso um direito subjetivo independente da natureza verdadeira ou falsa do facto divulgado e da ofensa que este possa ou não produzir, consistindo a sua violação na mera ingerência ilícita de outrem naquela esfera de intimidade. A sua lesão é irreparável na medida em que se trata de direito fundamental e a sua natureza não patrimonial impede a repristinação do estado anterior à ofensa.

Segundo o TRL, o relato do livro, sem ter em vista a satisfação de nenhum interesse público superior, constituí uma evidente invasão da zona da vida privada da visada, e nesta, parcialmente, na sua esfera íntima. Sendo para o efeito de todo indiferente que ela tenha consentido outrora,e num outro livro publicado pelo mesmo autor, na divulgação pública de uma outra relação amorosa, desta feita, com o primeiro-ministro de então, ou sequer, que tenha autorizado as fotografias que são mencionadas no livro.

Tratando-se da sua vida pessoal e íntima, sem qualquer relevância social, é a ela e não a outrem que compete decidir o que torna público ou o que quer manter em segredo. Acresce, que não tendo a mesma consentido qualquer divulgação quanto à existência das fotografias, nenhuma alusão às mesmas é lícita, pois aquelas têm um fim que não deixou de ser privado.

Afastada a licitude da invasão da esfera privada da visada, e não estando o tribunal adstrito á providência concretamente requerida, devendo decretar aquela que for adequada a assegurar a efetividade do direito ameaçado, entendeu o TRL ser razoável e suficiente a eliminação em futuras edições do livro do trecho em causa e a recolha dos exemplares que ainda se encontrassem nos distribuidores.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n.º 23019/16.5T8LSB.L1-8, de 23 de fevereiro de 2017
  • Convenção Europeia dos Direitos do Homem, artigos 8.º e 10.º
  • Constituição da República Portuguesa, artigos 8.º n.º 2 e 16.º n.º 2

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