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Trabalhadores independentes

Post By: on 14/09/2017 Tags: , , ,

 

Isenção de contribuição para a segurança social

O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) decidiu que, mesmo em caso de falta de exercício atempado do direito de requerer a isenção das contribuições para a segurança social, esta tem o dever de atuar oficiosamente no sentido de, com base nas declarações de IRS, apurar o rendimento percebido pela contribuinte nos anos em causa e aplicar o regime de isenção adequado, nos termos legais.

O caso

Uma mulher de nacionalidade britânica iniciou a sua atividade, como trabalhadora independente, esteticista, em Portugal, desde 1996 e até abril de 2011. Entre 1996 e março de 2006 foi-lhe reconhecida a isenção do pagamento de contribuições para segurança social por estar abrangida por outro sistema de proteção social, uma vez que estava a efetuar descontos para a segurança social do Reino Unido.

Porém, como a partir de março de 2006 ela deixou de efetuar esses descontos, tendo-se reformado em 2011, a segurança social exigiu-lhe o pagamento das contribuições relativas a esse período.

Discordando dessa decisão, a mulher recorreu a tribunal, impugnando, sem sucesso, as liquidações de dívidas de contribuições para a segurança social. Inconformada, recorreu para o TCAS.

Apreciação do Tribunal Central Administrativo Sul

O TCAS concedeu provimento ao recurso, revogando a sentença e julgando procedente a impugnação.

Decidiu o TCAS que, mesmo em caso de falta de exercício atempado do direito de requerer a isenção das contribuições para a segurança social, esta tem o dever de atuar oficiosamente no sentido de, com base nas declarações de IRS, apurar o rendimento percebido pela contribuinte nos anos em causa e aplicar o regime de isenção adequado, nos termos legais.

Segundo a lei, são obrigatoriamente inscritos no regime geral da segurança social dos trabalhadores independentes as pessoas que exerçam atividade por conta própria geradora de rendimentos, salvo se comprovarem o enquadramento num sistema de proteção social obrigatório ou se demonstrarem o preenchimento das condições para obterem isenção de contribuições.

Nesse sentido, os trabalhadores independentes que desenvolvam em Portugal a sua atividade e que demonstrem estar enquadrados num regime de proteção social de outro país são excluídos do âmbito de proteção do sistema português de segurança social.

Porém, a falta de exercício atempado do direito de requerer a isenção das contribuições não obsta à atuação dos mecanismos de dispensa do pagamento das mesmas quando estejam em causa situações de rendimentos auferidos que possam impor essa dispensa.

Nessas situações, os serviços da segurança social devem atuar oficiosamente no sentido de, com base nas declarações de rendimentos para efeitos de IRS e no cruzamento de dados fornecidos pela Administração Tributária, apurar o rendimento percebido pela contribuinte nos anos em causa e, consequentemente, aplicar o regime de isenção ou de redução da base contributiva adequado, nos termos legais.

O princípio do inquisitório e do apuramento da verdade material impõem à segurança social essa atuação oficiosa no sentido do correto enquadramento do trabalhador, no âmbito do regime da segurança social. O incumprimento desse dever, ao constituir fundamento da erosão dos pressupostos de facto e de direito na base dos quais foram emitidas as liquidações, não pode deixar de acarretar a anulação das mesmas, por vício de violação de lei.

Referências

  • Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido no processo n.º 09945/16, de 8 de junho de 2017
  • Decreto-Lei n.º 328/93, de 25/09, artigos 16.º e 33.º
  • Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16/09, artigos 132.º a 168.º

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