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Trabalhadoras grávidas incluídas em despedimento coletivo

Post By: on 27/02/2018 Tags: , , ,

Decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu que o direito da União não se opõe a uma legislação nacional que permita o despedimento de uma trabalhadora grávida em virtude de um despedimento coletivo.

O caso

Em janeiro de 2013, uma sociedade espanhola iniciou um processo de despedimento coletivo, tendo acordado com os representantes dos trabalhadores os critérios a seguir para determinar quais os que seriam abrangidos pelo despedimento e para estabelecer as prioridades de manutenção dos postos de trabalho.

Uma das trabalhadoras abrangidas estava grávida, tendo recebido a carta de despedimento em novembro desse ano, na qual se afirmava que, no caso específico da província em que ela trabalhava, era necessário reduzir fortemente o quadro do pessoal e que, no processo de avaliação realizado na empresa durante o período de consultas, e segundo os critérios previamente estabelecidos, ela tinha obtido uma das notas menos elevadas.

A trabalhadora contestou judicialmente o seu despedimento, tendo o processo chegado ao Tribunal Superior de Justiça da Catalunha, o qual decidiu questionar o TJUE sobre se o direito da União proibia que trabalhadoras grávidas fossem abrangidos por um despedimento coletivo.

Apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia

O TJUE decidiu que o direito da União não se opõe a uma legislação nacional que permita o despedimento de uma trabalhadora grávida em virtude de um despedimento coletivo.

A legislação europeia proíbe o despedimento das trabalhadoras durante o período compreendido entre o início da gravidez e o termo da licença de maternidade, salvo nos casos excecionais não relacionados com o estado de gravidez, admitidos pelas legislações ou práticas nacionais.

Porém, essa proibição apenas abrange os despedimentos por motivos essencialmente ligados ao estado de gravidez e não por outros motivos, desde que o empregador apresente por escrito os motivos justificativos do despedimento e este seja admitido pela legislação ou pela prática do Estado-membro em causa.

De onde resulta que o motivo ou motivos não inerentes à pessoa dos trabalhadores, relativamente aos quais são efetuados os despedimentos coletivos, constituem casos de exceção não ligados ao estado das trabalhadoras, sendo permitido o seu despedimento mesmo quando se encontrem grávidas.

O TJUE decidiu ainda que o direito da União não se opõe a uma legislação nacional que permite ao empregador despedir uma trabalhadora grávida no quadro de um despedimento coletivo sem lhe indicar outros motivos para além dos que fundamentam esse despedimento coletivo, desde que sejam indicados os critérios objetivos para designar os trabalhadores a despedir. Nem a uma legislação nacional que, no quadro de um despedimento coletivo, não preveja nem uma prioridade de permanência na empresa nem uma prioridade de reafetação, aplicáveis antes desse despedimento, para as trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes.

O que já não é admissível é uma legislação nacional que não proíba, em princípio, o despedimento de uma trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, a título preventivo, e que preveja unicamente, a título de reparação, a nulidade desse despedimento quando ele for ilegal.

Referências

  • Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, proferido no processo n.º C-103/16, de 22 de fevereiro de 2018
  • Diretiva 92/85/CEE do Conselho, de 19/10/1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho, publicada no JO L 238, de 8 de novembro de 1992, artigos 2.º alínea a) e 10.º
  • Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20/07/1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos, publicada no JO L 225, de 12 de agosto de 1998, artigo 1.º alínea a)

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