Blog

Testemunhas de Jeová e proteção de dados

Post By: on 16/07/2018 Tags: , , ,

Em causa dados pessoais recolhidos porta a porta

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu que uma comunidade religiosa, como a comunidade das testemunhas de Jeová, é conjuntamente responsável com os seus membros pregadores pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no contexto de uma atividade de pregação porta a porta.

O caso

Em setembro de 2013, a Comissão Finlandesa para a Proteção de Dados proibiu a comunidade religiosa das testemunhas de Jeová na Finlândia de recolher ou tratar os dados pessoais recolhidos porta a porta pelos seus membros, nomeadamente nomes e endereços das pessoas abordadas, informações sobre as suas crenças religiosas e a sua situação familiar, sem que os requisitos da legislação finlandesa relativos ao tratamento de dados pessoais fossem respeitados.

A comunidade recorreu dessa decisão para os tribunais, tendo o Supremo Tribunal Administrativo da Finlândia, em sede de recurso e depois de uma primeira decisão favorável à comunidade, decidido questionar o TJUE para saber se esta estava sujeita às regras do direito da União em matéria de proteção de dados pessoais.

Apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia 

O TJUE decidiu que uma comunidade religiosa, como a comunidade das testemunhas de Jeová, é conjuntamente responsável com os seus membros pregadores pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no contexto de uma atividade de pregação porta a porta.

Sendo que os tratamentos de dados pessoais efetuados no contexto dessa atividade devem respeitar as regras do direito da União em matéria de proteção de dados pessoais.

Segundo o TJUE, o pregar porta a porta levado a cabo por membros da comunidade das testemunhas de Jeová não está abrangido pelas exceções previstas pelo direito da União em matéria de proteção de dados pessoais, uma vez que não se trata de uma atividade exclusivamente pessoal ou doméstica à qual este direito não se aplica. Nem a circunstância de estar protegida pelo direito fundamental à liberdade de consciência e de religião lhe confere um caráter exclusivamente pessoal ou doméstico, uma vez que excede a esfera privada de um membro pregador de uma comunidade religiosa.

E embora as regras do direito da União em matéria de proteção dos dados pessoais só se apliquem ao tratamento manual de dados quando estes últimos estejam contidos num ficheiro ou se destinem a figurar nesse ficheiro, o facto dos dados serem tratados de forma não automatizada é irrelevante, desde que os nomes, moradas e outras informações relativas às pessoas abordadas sejam estruturados segundo critérios específicos que, na prática, permitam encontrá-los facilmente para utilização posterior.

Sendo que o direito da União em matéria de proteção de dados pessoais permite considerar uma comunidade religiosa conjuntamente responsável com os seus membros pregadores pelo tratamento de dados pessoais efetuado por estes últimos no âmbito de uma atividade de pregação porta a porta organizada, coordenada e promovida por esta comunidade, sem que seja necessário que essa comunidade tenha acesso aos dados, nem que deva ser demonstrado que essa comunidade deu orientações escritas ou instruções a respeito desse tratamento aos seus membros.

Ora, ao organizar, coordenar e incentivar a atividade de pregação dos seus membros para divulgar a sua fé, a comunidade das testemunhas de Jeová participa, conjuntamente com os seus membros pregadores, na determinação da finalidade e dos meios de tratamento de dados pessoais das pessoas abordadas.

Conclusão que não pode ser posta em causa pelo princípio da autonomia organizacional das comunidades religiosas, uma vez que o dever de respeitar as normas de direito da União em matéria de proteção de dados pessoais não pode ser considerado uma ingerência na autonomia organizacional dessas comunidades.

Referências

  • Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, proferido no processo n.º C-25/17, de 10 de julho de 2018
  • Diretiva 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24/10/1995, publicada no JO L 281, de 23 de novembro de 1995, artigos 2.º e 3.º
  • Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 10.º n.º 1

Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados. Todos os direitos reservados à © Lexpoint

Se tem um caso semelhante ou outro para o qual necessita de um Advogado, então submeta aqui o seu caso e receba até 3 orçamentos gratuitos de profissionais em Portugal Continental e Ilhas



Os comentários estão fechados.

SUBMETA O SEU CASO AGORA!