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Bares obrigados a encerrar até às 24 horas
Morador queixa-se do ruído causado pela música e clientes O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que não existe colisão de direitos entre …(+)
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Concurso de acesso à magistratura
Indeferimento de providência cautelar O Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN) decidiu que não pode ser deferido o pedido cautelar de natureza antecipatória, de admissão …(+)
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Incêndio em parque de campismo
Em análise âmbito do dever de vigilância do parque O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que o dever de vigilância das entidades …(+)
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Burla informática e burla qualificada
Amiga engana outra para obter dinheiro de empréstimos Quem se sirva da credulidade e amizade de uma amiga, e a leve a assinar diversos …(+)
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Mãe quer levar a filha consigo para viver no estrangeiro
Regulação das responsabilidades parentais O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que só não deve ser autorizada a mudança de residência do menor …(+)
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Venda de imóvel com defeitos
Especificidades quando imóvel é construído e vendido por particular O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que, em caso de existência de defeitos …(+)
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Ação de investigação de paternidade
Impossibilidade de exclusão dos efeitos patrimoniais da filiação O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na ação de investigação de paternidade, os efeitos …(+)
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Não pagamento de faturas e juros
Em análise prova da data de vencimento e de pagamento O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que, na falta de prova da …(+)
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Depoimento por pessoa com anomalia psíquica
Capacidade da vítima para prestar declarações O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que o ofendido que sofra de anomalia psíquica não está …(+)
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Condução em excesso de velocidade
Impossibilidade de identificação do infrator O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que, em sede de impugnação judicial, o titular do documento de …(+)
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