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Validade do contrato de crédito ao consumo
Obrigação de entrega de um exemplar ao consumidor O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que, nos contratos de concessão de crédito ao …(+)
Post By: Apoio ao Cliente on Oct 24, 2013 Tags: Direito do Consumidor, Advogados em Lisboa, Advogados no Porto, Advogado Online, Advogadoo, Lexpoint, Crédito
Coima por falta de pagamento de taxa de portagem
Notificação da coima e início do prazo de prescrição O termo inicial do prazo de prescrição da decisão administrativa de aplicação da coima por …(+)
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Obrigação de seguro para bicicletas
Estado processado por não legislar O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) decidiu não existir omissão de dever de legislar do Estado pelo facto deste …(+)
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Provedor de Justiça defende sete alterações ao novo CPAS
Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores em causa O Provedor de Justiça junta-se aos que defendem a alteração de algumas normas do novo …(+)
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Impugnação de doação feita pelo devedor
Doação com imposição de encargos O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que as doações com cláusula modal, nas quais sejam impostos encargos …(+)
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Utilização de drones vai ser regulamentada
Brinquedos só podem voar até 30 metros A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) colocou em consulta pública o projeto para o regulamento que …(+)
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Rendimento garantido ao insolvente
Casal de idosos com direito a um salário mínimo cada O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que quando ambos os elementos do casal …(+)
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Condutor recusa fazer teste de deteção de álcool no sangue
Tribunal aprecia se incorre na prática de crime de desobediência O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que não comete um crime de …(+)
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Automóveis atingidos por pilarete retrátil
Responsabilidade do município pelos danos causados nos veículos O Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN) decidiu que o município é corresponsável, juntamente com o proprietário, …(+)
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Relatório de médico em acidente de viação
Vítima acusa médico de difamação por relatar alegado estado alcoolizado O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que não comete os crimes de …(+)
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