Tag Archives: Advogados no Porto

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Existência de cortes na gravação áudio  O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que, em caso de divergência e enquanto não for arguida e …(+)

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Colocação do sinal e deliberação da Assembleia Municipal O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que existe vício de insuficiência para a decisão da …(+)

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Trabalhadora não sindicalizada O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que é legítima a aplicação de sanção disciplinar a professora não sindicalizada que tenha …(+)

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Indemnização por atraso no pagamento das rendas O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que o direito do locador a exigir, além das rendas …(+)

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Família do assaltante pede indemnização pela sua morte O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que o atropelamento mortal é exclusivamente imputável ao peão …(+)

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Pedido de alteração do valor da pensão de alimentos O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que a ação de alteração da regulação do …(+)

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Responsabilidade do cliente bancário O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que é responsável pelas operações de pagamento não autorizadas, até ao limite do …(+)

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Análise de facto de conhecimento superveniente O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que deve ser rejeitado o articulado superveniente destinado a provar as …(+)

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Exclusão de publicidade da audiência O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que deve ser recusada a consulta de um processo judicial a um …(+)

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Hospital obrigado a prestar informação clínica à seguradora O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) decidiu que um hospital deve disponibilizar à seguradora os dados de …(+)

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