Tag Archives: Advogados no Porto
Pagamento das despesas de condomínio
Transmissão da fração autónoma e responsabilidade O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que é do anterior proprietário a responsabilidade pelo pagamento das quotizações …(+)
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Indemnização devida por cancelamento de voo
Devolução de comissão paga na compra do bilhete O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu que, em caso de cancelamento de um voo, …(+)
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Direito ao convívio entre avós e netos
Consideração do superior interesse da criança O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que, em nome do superior interesse dos menores, é de afastar …(+)
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Transmissão da posição do arrendatário
O caso Em janeiro de 1967, a proprietária de um imóvel arrendou o rés-do-chão e o primeiro andar do mesmo a um homem casado, que …(+)
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Direito ao repouso vs direito de empresa de energia
Ruído provocado por poste de média tensão O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a conduta anterior de uma moradora é irrelevante para efeitos …(+)
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Responsabilidade médica por falta de consentimento informado
Perfuração do intestino durante colonoscopia O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em caso de falta de consentimento devidamente informado da paciente para a …(+)
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Perda de cartão de débito
Responsabilidade do utilizador O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que o cliente bancário é responsável pelos movimentos abusivos efetuados na sua conta com …(+)
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Danos causados por animal
Responsabilidade do hospital veterinário O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que o hospital veterinário é responsável pelos danos causados por animais que ataquem …(+)
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Competência dos tribunais tributários
Ação contra a Segurança Social para reconhecimento de descontos efetuados O Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu que compete aos tribunais tributários conhecer da ação intentada …(+)
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Litigância de má-fé
Alegação de factos pessoais falsos O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que quem alega factos pessoais, com influência na decisão da causa, que …(+)
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