Tag Archives: Advogados no Porto
Atribuição da casa de morada de família
Obtenção de contrapartida pecuniária O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que não tendo ficado explicitamente estabelecido e decidido, por acordo entre os ex-cônjuges, …(+)
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Caducidade do contrato de arrendamento
Direito ao pagamento de benfeitorias O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que, uma vez caducado o contrato de arrendamento devido à morte da …(+)
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Trabalhador obrigado a indemnizar o empregador
Coimas por falta de pagamento de portagens O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, permitindo a empregadora que o trabalhador utilize os seus veículos …(+)
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Atribuição da casa de morada de família
Bem próprio do cônjuge inquilino O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que o direito ao arrendamento da casa de morada da família, em …(+)
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Cessação da união de facto
Partilha do património do casal O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que, uma vez cessada a união de facto, devem ser aplicadas as …(+)
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Investigação de paternidade
Recusa de realização de exames e inversão do ónus da prova O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que a recusa infundada e ilegítima …(+)
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Direito de regresso da seguradora
Presença de estupefacientes no organismo do condutor O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que, para efeitos de direito de regresso da seguradora, não …(+)
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Alimentos a filho maior
Aplicação da lei no tempo O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que se considera cessada, sem que possa ser reativada de forma automática, …(+)
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Ciclista culpado de acidente e despesas hospitalares
Ação especial hospitalar e responsabilidade da seguradora O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que a seguradora de um veículo envolvido num acidente de …(+)
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Caixa Geral de Aposentações e prescrição da dívida
Obrigação de reposição de pensões indevidamente recebidas O Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu que a obrigatoriedade de reposição de quantias indevidamente recebidas por familiar de …(+)
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