Tag Archives: Advogados no Porto
Dívida dos cônjuges
Impossibilidade de provar questões de direito O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que as expressões encargos normais da vida familiar, proveito comum …(+)
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Contrato-promessa de compra e venda
Transmissão da posse do imóvel O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que o contrato-promessa de compra e venda não é suscetível de, …(+)
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Crime de desobediência
Recusa de submissão a exame do álcool O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que comete um crime de desobediência quem verbalmente se …(+)
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Pensão de alimentos a ex-cônjuge
Incapacidade económica do ex-cônjuge para prestar alimentos ao outro O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que só na eventualidade de o ex-cônjuge …(+)
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Mediação imobiliária
Remuneração nos contratos em regime de não exclusividade O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que é nula a cláusula de um contrato …(+)
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Exclusão da cobertura do seguro
Segurado omite existência de incapacidade O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que, tendo o segurado omitido que era portador de uma incapacidade …(+)
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Falta de prova anual de rendimento
Arrendatários com idade igual ou superior a 65 anos O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que é inconstitucional, por violação do princípio …(+)
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Seguro de acidentes pessoais
Cálculo do valor da indemnização O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que sendo estipulado, num seguro de acidentes pessoais, que em caso …(+)
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Apoio judiciário e atos abrangidos
Apoio requerido depois de proferida a sentença O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que o apoio judiciário, quando concedido, abrange apenas os …(+)
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Atribuição provisória da casa de morada de família
Compensação pecuniária devida ao ex-cônjuge O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível fixar uma compensação pecuniária ao cônjuge que, após …(+)
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