Tag Archives: Advogados em Lisboa

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Obtenção de contrapartida pecuniária O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que não tendo ficado explicitamente estabelecido e decidido, por acordo entre os ex-cônjuges, …(+)

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Direito ao pagamento de benfeitorias O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que, uma vez caducado o contrato de arrendamento devido à morte da …(+)

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Coimas por falta de pagamento de portagens O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, permitindo a empregadora que o trabalhador utilize os seus veículos …(+)

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Bem próprio do cônjuge inquilino O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que o direito ao arrendamento da casa de morada da família, em …(+)

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Partilha do património do casal O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que, uma vez cessada a união de facto, devem ser aplicadas as …(+)

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Recusa de realização de exames e inversão do ónus da prova O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que a recusa infundada e ilegítima …(+)

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Presença de estupefacientes no organismo do condutor O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que, para efeitos de direito de regresso da seguradora, não …(+)

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Aplicação da lei no tempo O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que se considera cessada, sem que possa ser reativada de forma automática, …(+)

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Ação especial hospitalar e responsabilidade da seguradora O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que a seguradora de um veículo envolvido num acidente de …(+)

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Obrigação de reposição de pensões indevidamente recebidas O Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu que a obrigatoriedade de reposição de quantias indevidamente recebidas por familiar de …(+)

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