Tag Archives: Advogados em Lisboa
CPAS e cobrança de contribuições
Competência de tribunal para a execução O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que o juízo de execução é incompetente em razão da matéria …(+)
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Ruídos incomodativos para os vizinhos
Indemnização por danos causados O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que é ilícito o ruído produzido por uma pessoa, na sua residência, situada no nono …(+)
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Condomínio: constituição como assistente
Apresentação de queixa contra antiga administração O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que o condomínio, enquanto entidade com personalidade judiciária, tem legitimidade para …(+)
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Superior interesse da criança e divórcio
Direito de utilização da casa de morada de família O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que não deve ser atribuído o direito de …(+)
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Incumprimento de alimentos
Em análise possibilidade de compensar créditos O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que no incidente de incumprimento das responsabilidades parentais não há lugar …(+)
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Publicação no Facebook
Consumidora desaconselha loja O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que a publicação numa página pessoal do Facebook de uma fotografia da autora dessa …(+)
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Direitos de visita dos avós
Aplicação das normas europeias reguladoras da competência judicial O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu que o conceito de direito de visita inclui …(+)
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Atualização de renda
Eventual abuso de direito por parte do senhorio O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que não configura abuso de direito o facto do …(+)
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Omissão de ato da secretaria
Falta de notificação de despacho O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que a omissão de um ato da secretaria, traduzida na falta de …(+)
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Direito dos netos ao relacionamento com os avós
Constituição de nova família O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que a constituição de uma nova família pelo progenitor que detém a guarda …(+)
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