Tag Archives: Advogados em Lisboa

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Quebra de segredo profissional e nomeação de patrono O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilegítima a recusa da Ordem dos Advogados (OA), …(+)

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Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que quem, depois de atingir a maioridade, prossiga com …(+)

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Âmbito de cobertura do seguro automóvel O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que não está abrangido pelo âmbito de cobertura do seguro automóvel …(+)

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Em causa dados pessoais recolhidos porta a porta O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu que uma comunidade religiosa, como a comunidade das …(+)

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Responsabilidade pela perda da viatura O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que aquele a quem tenha sido cedido o uso de um veículo é …(+)

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Roubo e falsificação de cheque O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que quem envie um cheque por correio simples para o seu destinatário é …(+)

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Classificação ou não como título executivo O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que não constitui título executivo o acordo exarado em ata de …(+)

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Existência de cortes na gravação áudio  O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que, em caso de divergência e enquanto não for arguida e …(+)

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Colocação do sinal e deliberação da Assembleia Municipal O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que existe vício de insuficiência para a decisão da …(+)

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Trabalhadora não sindicalizada O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que é legítima a aplicação de sanção disciplinar a professora não sindicalizada que tenha …(+)

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