Tag Archives: Advogadoonline

  Prazo para impugnação judicial das deliberações O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que o prazo de impugnação judicial das deliberações da assembleia …(+)

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Incapacidade permanente atestada depois de terminado o contrato O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é tempestiva a participação do sinistro, dirigida à seguradora …(+)

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Presunção da existência de contrato de trabalho O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que no domínio da responsabilidade contraordenacional não é possível recorrer …(+)

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Direito aplicável em caso de senhoria e inquilinos estrangeiros O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que ainda que seja de aplicar a lei …(+)

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  Pedido de restituição do indevido O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que quando, depois de reduzido o montante da pensão de alimentos …(+)

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Alteração do limite de crédito O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que é nula a alteração do limite de crédito originariamente acordado num …(+)

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  Património incongruente com rendimento lícito O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que estando verificados os pressupostos da condenação por crime de catálogo …(+)

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Artigo no Blog Advogadoo

  Prazo de impugnação judicial O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que não reveste natureza judicial o prazo de impugnação de condenação pela …(+)

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Artigo no Blog Advogadoo

  Moradora exige mudança de poste por não descansar O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que é de deferir o pedido de alteração …(+)

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  Prejuízos sérios e justa causa de despedimento O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que faltas de pontualidade do trabalhador em 21 dias …(+)

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