Tag Archives: Advogadoonline

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Seguradora condenada a pagar juros em dobro por proposta não razoável  O Tribunal da Relação de Guimarães (TGR) decidiu que a apresentação pela seguradora ao …(+)

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Pagamento faseado da taxa de justiça O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que, se a parte intervier em mais do que um processo …(+)

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Deferimento tácito e pagamento da taxa de justiça O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que, alegando o requerente de apoio judiciário não ter …(+)

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Infiltrações e não pagamento de contribuições O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que os condóminos de um prédio não podem recusar o pagamento …(+)

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Inexistência de incumprimento definitivo O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não existe incumprimento definitivo do contrato-promessa que possa ser imputado a alguma das …(+)

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Direito do investidor a uma indemnização O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que estão preenchidos os pressupostos da responsabilidade contratual do banco quando …(+)

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Suspeito analfabeto e sem advogado O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que quando a busca domiciliária seja ordenada pelo juiz não é obrigatória …(+)

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Filmagem divulgada nas redes sociais O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que existe concurso real entre o crime de gravações e fotografias ilícitas …(+)

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Alegada discriminação de condómino invisual  O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que não age de forma discriminatória, capaz de fundamentar o pagamento de …(+)

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Decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu que o direito da União não se opõe …(+)

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