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Competência de tribunal para a execução  O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que o juízo de execução é incompetente em razão da matéria …(+)

Post By: on Oct 24, 2013 Tags: , , ,
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Indemnização por danos causados O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que é ilícito o ruído produzido por uma pessoa, na sua residência, situada no nono …(+)

Post By: on Oct 24, 2013 Tags: , , ,
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Apresentação de queixa contra antiga administração O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que o condomínio, enquanto entidade com personalidade judiciária, tem legitimidade para …(+)

Post By: on Oct 24, 2013 Tags: , , ,
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Direito de utilização da casa de morada de família O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que não deve ser atribuído o direito de …(+)

Post By: on Oct 24, 2013 Tags: , , ,
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Em análise possibilidade de compensar créditos O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que no incidente de incumprimento das responsabilidades parentais não há lugar …(+)

Post By: on Oct 24, 2013 Tags: , , ,
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Consumidora desaconselha loja O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que a publicação numa página pessoal do Facebook de uma fotografia da autora dessa …(+)

Post By: on Oct 24, 2013 Tags: , , ,
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Aplicação das normas europeias reguladoras da competência judicial O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu que o conceito de direito de visita inclui …(+)

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Eventual abuso de direito por parte do senhorio O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que não configura abuso de direito o facto do …(+)

Post By: on Oct 24, 2013 Tags: , , ,
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Falta de notificação de despacho O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que a omissão de um ato da secretaria, traduzida na falta de …(+)

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Constituição de nova família O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que a constituição de uma nova família pelo progenitor que detém a guarda …(+)

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