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Tributação de imóveis devolutos e arrendamento acessível O Conselho de Ministros  aprovou ontwm vários diplomas em matéria de habitação. Criou o Programa de Arrendamento Acessível …(+)

Post By: on Oct 24, 2013 Tags: , , ,
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  Cobrança de sanções pelo atraso no pagamento das contribuições O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que as atas de reunião de assembleia …(+)

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Tribunais afetados e serviços mínimos  O Ministério da Justiça fixou os serviços mínimos a assegurar nas duas greves declaradas pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ): …(+)

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Direito constituído por transação judicial O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pedido de extinção do direito de uso e habitação sobre um …(+)

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Novo regime vai aplicar-se em duas fases O diploma que define e regulamenta o regime jurídico de proteção nas eventualidades invalidez e velhice do regime …(+)

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Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que, para efeitos do cálculo da capitação média do …(+)

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Envio do aviso de pagamento e resolução do contrato O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que a falta de envio pela seguradora do …(+)

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Fixação de residência alternada O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que deve ser fixada a residência alternada, com ambos os pais, a um …(+)

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Reparação de veículo sinistrado O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que uma seguradora não pode ser chamada a indemnizar o condutor de um …(+)

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Validade de procuração outorgada entre cônjuges O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que não é nula a procuração outorgada por um dos cônjuges …(+)

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