Tag Archives: Advogadoo

  Sociedade comercial e exercício da gerência O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que é regular, válido e eficaz o direito de queixa …(+)

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  Frustração da notificação O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que perante a falta de junção de procuração depois de ultrapassados todos os …(+)

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  Prazo de prescrição e levantamento de valores por herdeiros O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que o prazo de prescrição aplicável ao …(+)

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  Radar de controlo de velocidade O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que não é nula nem proibida a prova do registo da …(+)

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  Exigência de estatura física mínima para admissão na escola de polícia O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu que uma regulamentação que …(+)

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  Manutenção do contrato de trabalho O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que inclui o contrato de trabalho celebrado com a trabalhadora, a …(+)

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  Apoio judiciário e não interposição de ação O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que é responsável pelo pagamento de uma indemnização o …(+)

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  Interpretação de contrato O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que é de duração ilimitada, não podendo terminar por oposição à sua renovação, …(+)

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  Início do prazo de prescrição do procedimento contraordenacional O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que a prescrição do procedimento criminal por ilícito …(+)

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  Validade ou não de decisão posterior de indeferimento O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) decidiu que a formação de ato de tácito de deferimento …(+)

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