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Compensação com o valor das rendas O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que quando sejam efetuadas pelo arrendatário obras de conservação do locado …(+)

Post By: on Oct 24, 2013 Tags: , , ,
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Apreciação da validade pelo STJ O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é nula a doação entre cônjuges que não conste de documento escrito, …(+)

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Indemnização e acordo de pré-reforma O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a indemnização devida ao trabalhador pela cessação da situação de pré-reforma, em …(+)

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Regime de residência alternada e criança de três anos O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que é de afastar o estabelecimento de um …(+)

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Necessário alegar causa de pedir O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que o credor que pretenda agir judicialmente contra quem reconheceu unilateralmente uma …(+)

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Factos ocorridos durante operação de fiscalização de trânsito O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) condenou quatro militares da GNR no pagamento de multas e …(+)

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Comunicação dirigida apenas ao tomador do seguro O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, não sendo abusiva a invocação da ineficácia da resolução do …(+)

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Mãe vende imóveis à sociedade de um dos filhos O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que a validade da venda de imóveis feita …(+)

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Direito a prestações da Segurança Social O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que a verificação da união de facto, nomeadamente para efeitos de …(+)

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Proporcionalidade das coimas O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que, no âmbito dos serviços públicos de telecomunicações essenciais prestados aos consumidores, o sancionamento …(+)

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