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Dever de auxílio dos filhos em relação aos pais
Filha exige indemnização da herança O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que a filha que deixa a sua atividade profissional para passar a …(+)
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Impugnação de negócio pelo credor
Venda de bem comum do casal O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é inconstitucional, por violação dos princípios da igualdade e da …(+)
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Processo sumário por crime de desobediência
Prazo para a conclusão do julgamento O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que a lei apenas fixa um limite máximo para o início …(+)
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Pedido de redução do valor da pensão de alimentos
Agravamento da situação financeira do progenitor O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que o obrigado que pretenda reduzir o valor da prestação alimentar …(+)
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Arresto de bens
Justo receio de perda da garantia patrimonial O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que o justificado receio de perda da garantia patrimonial, que …(+)
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Prova do despedimento
Entrega de declaração de desemprego O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que a mera entrega de declaração da situação de desemprego ao trabalhador …(+)
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Oposição a procedimento especial de despejo
Falta de pagamento da taxa de justiça e caução O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que, sob pena de desconsideração da oposição ao …(+)
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Levantamento de penhora
Bens integrados na herança da ex-mulher do executado O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que não pode ser penhorado o direito do executado …(+)
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Juros moratórios
Obrigação de pagamento de subsídio de férias e de Natal O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que a obrigação de pagar a retribuição …(+)
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Acidente de viação
Responsabilidade do proprietário pela falta de seguro O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que o proprietário de um veículo interveniente em acidente de …(+)
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