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Aprovados vários diplomas sobre habitação
Tributação de imóveis devolutos e arrendamento acessível O Conselho de Ministros aprovou ontwm vários diplomas em matéria de habitação. Criou o Programa de Arrendamento Acessível …(+)
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Validade das atas da assembleia de condóminos como título executivo
Cobrança de sanções pelo atraso no pagamento das contribuições O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que as atas de reunião de assembleia …(+)
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Greve dos funcionários judiciais em janeiro
Tribunais afetados e serviços mínimos O Ministério da Justiça fixou os serviços mínimos a assegurar nas duas greves declaradas pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ): …(+)
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Pedido de extinção de direito de uso e habitação
Direito constituído por transação judicial O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pedido de extinção do direito de uso e habitação sobre um …(+)
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Flexibilizar a idade de acesso à pensão de velhice
Novo regime vai aplicar-se em duas fases O diploma que define e regulamenta o regime jurídico de proteção nas eventualidades invalidez e velhice do regime …(+)
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Cálculo dos rendimentos e bolsas de estudo
Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que, para efeitos do cálculo da capitação média do …(+)
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Falta de pagamento do prémio do seguro
Envio do aviso de pagamento e resolução do contrato O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que a falta de envio pela seguradora do …(+)
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Regulação das responsabilidades parentais
Fixação de residência alternada O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que deve ser fixada a residência alternada, com ambos os pais, a um …(+)
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Direito à indemnização
Reparação de veículo sinistrado O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que uma seguradora não pode ser chamada a indemnizar o condutor de um …(+)
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Venda de bens comuns do casal
Validade de procuração outorgada entre cônjuges O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que não é nula a procuração outorgada por um dos cônjuges …(+)
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