Tag Archives: Advogado Online

Artigo no Blog Advogadoo

  Prédio rústico e licença de utilização O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que não carece de licença de utilização o contrato-promessa de …(+)

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  Pedido de compensação a favor do outro cônjuge O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que, tendo sido acordado, no âmbito de ação …(+)

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  Processo crime e pedido de indemnização civil O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que o credor de alimentos tem interesse em agir …(+)

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  Responsabilidade penal de pessoa coletiva O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que não se verificam os pressupostos para a atribuição de responsabilidade …(+)

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  Responsabilidade do fornecedor O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que o fornecedor de energia elétrica é responsável pelos danos causados nos equipamentos …(+)

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  Contrato de prestação de serviços O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que a seguradora é responsável pela reparação de acidente de trabalho …(+)

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  Interrupção do prazo de prescrição O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que a prescrição do procedimento contraordenacional interrompe-se na data em que …(+)

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  Verificação de requisitos legais O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que deve ser rejeitado o pedido de realização de busca domiciliária a …(+)

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  Perseguição por ex-namorado O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que que não constitui elemento do tipo legal do crime de violência doméstica …(+)

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  Sociedade comercial e exercício da gerência O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que é regular, válido e eficaz o direito de queixa …(+)

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