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Superior interesse da criança e divórcio

Post By: on 14/06/2018 Tags: , , ,

Direito de utilização da casa de morada de família

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que não deve ser atribuído o direito de utilização da casa de morada de família a nenhum dos ex-cônjuges quando tal colida com o superior interesse do seu filho menor, por constituir um fator de risco para o seu bem-estar psíquico e emocional, bem como para a sua segurança, devido à falta de condições do imóvel.

O caso

Depois de declarado o divórcio, o ex-marido pediu para que lhe fosse atribuído o direito de utilização da casa de morada de família, alegando que esta tinha sido adquirida em parte com dinheiro seu e em parte com recurso a empréstimo bancário, que a sua situação financeira se agravara e que a ex-mulher não contribuía para as despesas do agregado familiar.

A ex-mulher opôs-se a esse pedido, pugnando pela atribuição a seu favor da casa de morada de família com fixação de uma renda mensal, invocando uma inferior capacidade económica relativamente ao ex-marido. Mais contrapôs que era ela quem cuidava do filho menor do casal.

Entretanto, o ex-marido desistiu do pedido, tendo o tribunal decidido não atribuir a qualquer dos ex-cônjuges o direito de utilização da casa de morada de família, considerando que tal seria prejudicial para o filho menor, que assistira a inúmeras discussões naquela casa, e que esta já não apresentava condições de higiene e salubridade, por estar suja, infestada de bichos e com humidades, nem de segurança, devido à falta de corrimão nas escadas interiores e de guardas na varanda do primeiro andar. Inconformada com esta decisão, a mãe recorreu para o TRL.

Apreciação do Tribunal da Relação de Lisboa

O TRL julgou improcedente o recurso ao decidir que não deve ser atribuído o direito de utilização da casa de morada de família a nenhum dos ex-cônjuges quando tal colida com o superior interesse do seu filho menor, por constituir um fator de risco para o seu bem-estar psíquico e emocional, bem como para a sua segurança, devido à falta de condições do imóvel.

Após o trânsito em julgado da sentença de divórcio os ex-cônjuges só podem aspirar à atribuição definitiva do direito de utilização da casa de morada de família, segundo as regras do arrendamento, a título oneroso, ou seja, através da fixação de uma compensação pecuniária ao cônjuge privado do uso daquele bem comum do extinto casal.

Distintamente, antes da consumação do divórcio, na pendência do respetivo processo, o juiz, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer um dos cônjuges, pode decretar uma medida provisória e cautelar de atribuição da casa de morada de família, que pode ou não comportar, em função da valoração judicial concreta das circunstâncias dos cônjuges e atentas as exigências de equidade, a fixação de uma compensação pecuniária ao cônjuge privado do uso desse bem comum do extinto casal, por aplicação analógica do regime que está previsto para a atribuição definitiva da casa de morada de família.

Para efeitos dessa atribuição definitiva da casa de morada de família, depois de declarado o divórcio, o tribunal deve decidir tendo em conta, nomeadamente, as necessidades de cada um dos cônjuges e o interesse dos filhos do casal. De onde resulta que o direito ao arrendamento da casa de morada da família deve ser atribuído ao ex-cônjuge que mais precise dela, sendo essa necessidade apreciada em função dos rendimentos dos cônjuges, do interesse dos filhos e, também, de outros elementos como sejam a idade e o estado de saúde dos ex-cônjuges, a localização da casa relativamente ao local de trabalho de um e outro, o facto de algum deles dispor eventualmente de outra casa em que possa estabelecer a sua residência, entre outros.

Constituindo a ocupação da habitação um fator de risco para o bem-estar, equilíbrio emocional e psicológico do filho menor do casal, que assistiu no local a permanentes conflitos entre os progenitores, e sendo passível de agudizar a forte conflitualidade latente entre ambos, com reflexos diretos na saúde e bem-estar do menor, para além de não apresentar condições de higiene, salubridade e segurança, o superior interesse do menor aconselha o seu afastamento da habitação que foi a casa de morada de família, e, consequentemente, a sua não atribuição à mãe com quem ficou a residir.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n.º 1.224/14.9T8SNT-D.L1-6, de 22 de fevereiro de 2018
  • Código de Processo Civil, artigos 931.º, 990.º e 1793.º

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