Blog

STJ aprecia perda de chance

Post By: on 04/05/2018 Tags: , , ,

Responsabilidade do advogado pela não interposição de recurso

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, tendo a elevada improbabilidade de sucesso de um recurso deixado de interpor num processo de expropriação litigiosa sido ajuizada pelo Tribunal da Relação com base na análise factual e na normalidade urbanística atinentes às características da parcela expropriada, sem que se divise erro de direito na apreciação das provas nem do quadro normativo aplicável, não cabe ao STJ sindicar tal apreciação.

O caso

Os proprietários de um prédio alvo de expropriação contrataram os serviços de um advogado para os representar no processo de expropriação, o qual recorreu para tribunal defendendo que a parcela expropriada devia ser considerada solo apto para a construção, entendimento que não foi acolhido na sentença, sendo fixada a indemnização em 195.204,13 euros.

Como os proprietários esperavam receber uma indemnização de 1.973.503,59 euros, com base num índice de construção superior ao tido em conta na sentença, acordaram com o advogado que este recorreria da decisão no caso de o valor da indemnização ser inferior a um milhão de euros.

Porém, o advogado não cumpriu essa instrução, não interpondo recurso, o que levou os clientes a intentarem uma ação contra ele na qual exigiram o pagamento de uma indemnização no valor de 300.000 euros.

Realizada a audiência final, o tribunal condenou o advogado e a sua seguradora a pagarem uma indemnização aos autores, decisão que foi posteriormente revogada pelo Tribunal da Relação, que determinou a sua absolvição. Inconformados, os autores recorreram para o STJ.

Apreciação do Supremo Tribunal de Justiça

O STJ negou provimento ao recurso ao decidir que, tendo a elevada improbabilidade de sucesso de um recurso deixado de interpor num processo de expropriação litigiosa sido ajuizada pelo Tribunal da Relação com base na análise factual e na normalidade urbanística atinentes às características da parcela expropriada, sem que se divise erro de direito na apreciação das provas nem do quadro normativo aplicável, não cabe ao STJ sindicar tal apreciação.

O incumprimento dos deveres profissionais do advogado, nomeadamente em caso de não interposição de recurso de decisão desfavorável ao seu cliente, pode implicar a sua responsabilização pelos danos daí decorrentes, com fundamento na perda de chance desses mesmos clientes em obterem uma decisão favorável às suas pretensões.

Mas para que tal aconteça é necessário que exista uma chance consistente, que permita concluir, com elevado grau de probabilidade ou verosimilhança, que o lesado obteria certo benefício não fora a chance processual perdida. Só assim será possível reconhecer que a perda dessa sua posição favorável, dessa sua chance, se traduz num dano autónomo, merecedor de indemnização.

Para esse efeito deve começar por se apurar se o hipotético sucesso do desfecho processual decorrente do recurso que o advogado deixou de interpor assume um padrão de consistência e de seriedade que, face ao estado da doutrina e jurisprudência então existente, ou mesmo já em evolução, se revela suficientemente provável para o reconhecimento do dano.

Para tanto, importa fazer o chamado julgamento dentro do julgamento, não propriamente no sentido da solução jurídica que pudesse ser adotada pelo tribunal da ação sobre a matéria da causa em que ocorreu a falta, mas sim pelo que possa ser considerado como altamente provável que o tribunal da ação em que a defesa ficou prejudicada viesse a decidir.

Essa apreciação versa enquanto tal, sobre uma questão de facto, que extravasa os fundamentos do recurso de revista, sem prejuízo de poder porventura envolver erros de direito sobre a apreciação da prova ou em sede do quadro normativo aplicável, estes sim passíveis de serem sindicáveis pelo STJ.

Tendo o Tribunal da Relação decidido em sentido contrário do tribunal de primeira instância, afastando a responsabilidade do advogado pela não interposição do recurso e a probabilidade de sucesso desse mesmo recurso, apenas com fundamento numa diferente apreciação da matéria de facto, não pode essa decisão ser posta em causa pelo STJ, em sede de recurso de revista, no qual só lhe é possível conhecer matéria de direito.

Referências

Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados. Todos os direitos reservados à © Lexpoint

Se tem um caso semelhante ou outro para o qual necessita de um Advogado, então submeta aqui o seu caso e receba até 3 orçamentos gratuitos de profissionais em Portugal Continental e Ilhas.



Os comentários estão fechados.

SUBMETA O SEU CASO AGORA!