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Servidão de vistas

Post By: on 02/08/2018 Tags: , , ,

Abertura de janela

O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que a servidão de vistas não é um direito à vista sobre o prédio vizinho, mas sim o direito, que se consolidou por inércia do vizinho, de manter uma janela que foi aberta de forma ilegal, sem respeitar as distâncias impostas pela lei.

O caso

A proprietária de um prédio intentou uma ação judicial contra a sociedade proprietária do armazém vizinho pedindo para que se declarasse a constituição de uma servidão de arejamento, de iluminação, de eliminação do excesso de cheiros e de fumo e de vistas, através de uma janela do seu prédio, situada na parede da cozinha e construída em 1974, sem licença camarária, e que a sociedade fosse condenada a demolir a parede que erguera no seu prédio, tapando por completo essa sua janela.

O tribunal decidiu declarar constituída a servidão de vistas do prédio da autora sobre o prédio dos réus, sócios da sociedade entretanto extinta, e admitir o exercício da servidão de vistas da janela existente no primeiro andar do prédio da autora sobre o terraço e telhado do prédio dos réus, condenando estes a demolirem a parede, por forma a permitirem o pleno uso e funções da janela. Discordando dessa decisão, os réus recorreram para o TRE.

Apreciação do Tribunal da Relação de Évora

O TRE julgou improcedente o recurso ao decidir que a servidão de vistas não é um direito à vista sobre o prédio vizinho, mas sim o direito, que se consolidou por inércia do vizinho, de manter uma janela que foi aberta de forma ilegal, sem respeitar as distâncias impostas pela lei.

Trata-se de uma servidão que tem na sua génese uma situação contrária à lei. Ela começa por ser um ato ilegal e converte-se num facto legal, fonte de um direito que é o de manter aberta a janela que não o deveria ter sido.

É indiferente, como é próprio de qualquer direito real, que o atual proprietário não tenha tido possibilidade de contrariar tal abertura pois que tal atitude competiria a quem quer que no momento fosse proprietário do prédio devassado. Tal como também é indiferente que a janela esteja numa parede de uma cozinha, de uma sala, ou de um quarto, pois a lei não exige qualquer tipo de divisão de uma casa para que se possa falar em servidão de vistas a respeito de uma janela aberta em contravenção com a lei. A única coisa que a lei exige é que essa janela exista.

Assim, nenhuma relevância tem a alegação de que a servidão não existe por ser dado à janela um uso diferente daquele que ela devia ter. Mesmo quando esse uso seja ilícito, por alegadamente permitir a invasão e ocupação do terraço do vizinho, tal facto não torna ilegítima a manutenção da janela, nem, por outro lado, o uso que se lhe dá retira a eficácia à servidão que continua a existir.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, proferido no processo n.º 793/08.7TBVRS.E1, de 10 de maio de 2018
  • Código Civil, artigo 1360.º

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