Blog

Serviços públicos de telecomunicações

Post By: on 03/08/2017 Tags: , , ,

 

Prazo de prescrição e pagamento de juros

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que o prazo de prescrição de seis meses previsto na lei para o preço dos serviços públicos prestados não é aplicável à obrigação de pagamento de juros, nem à obrigação resultante de cláusula penal por violação de compromisso de permanência no contrato, nem, ainda, ao pagamento de outras quantias reclamadas.

O caso

Uma sociedade prestadora de serviços de telecomunicações apresentou uma injunção contra uma sociedade cliente tendo em vista a cobrança de faturas em dívida emitidas em 2011. Frustrada a notificação da requerida, foram os autos distribuídos como ação para cumprimento de obrigações pecuniárias e, não se logrando apurar o paradeiro da devedora, foi esta citada editalmente.

O Ministério Público foi então citado e contestou a ação alegando que tinham decorrido mais de seis meses desde o momento em que tinham sido prestados os serviços e aplicada a penalidade por incumprimento do compromisso de permanência, pelo que prescrevera o direito ao recebimento do preço do serviço em causa, englobando a prescrição os respetivos juros e a cláusula penal.

O tribunal julgou prescritas todas as quantias peticionadas e absolveu a ré do pedido. Inconformada com essa decisão, a autora recorreu para o TRL defendendo que o prazo de prescrição de seis meses não era aplicável à obrigação de juros nem à obrigação resultante da cláusula penal e outras quantias.

Apreciação do Tribunal da Relação de Lisboa

O TRL concedeu provimento ao recurso considerando que não prescrevera a obrigação de juros de mora, cujo pagamento era devido desde a data de vencimento das faturas até à data da prescrição do capital, nem a obrigação resultante da cláusula penal e a obrigação de pagamento das outras quantias reclamadas, determinando o prosseguimento do processo para pronúncia sobre esses pedidos.

Decidiu o TRL que o prazo de prescrição de seis meses previsto na lei para o preço dos serviços públicos prestados não é aplicável à obrigação de pagamento de juros, nem à obrigação resultante de cláusula penal por violação de compromisso de permanência no contrato, nem, ainda, ao pagamento de outras quantias reclamadas.

Diz a lei que, em matéria de prestação de serviços públicos essenciais, como sejam os serviços de telecomunicações, o direito ao recebimento do preço devido pelo serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.

Trata-se de uma prescrição extintiva e não presuntiva, por via da qual, decorrido o respetivo prazo, o devedor tem a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor ao exercício do direito prescrito.

Ora, sendo a obrigação de juros autónoma face ao crédito principal e vigorando para essas obrigações prazos gerais de prescrição distintos, nada se referindo na lei de serviços públicos sobre a prescrição da obrigação de juros e não havendo qualquer norma que imponha um prazo de prescrição igual ao do crédito principal, tem de se considerar aplicável àquela obrigação o prazo geral de cinco anos.

Quanto à obrigação resultante da cláusula penal, prevendo o pagamento de uma indemnização pela cessação antecipada do contrato e não pela falta de pagamento do preço, também ela não pode considerar-se acessória do crédito principal, nem abrangida pelo prazo de prescrição de seis meses, sendo-lhe antes aplicável o prazo geral de prescrição de vinte anos. O mesmo acontece em relação a outras quantias exigidas pelo credor além do preço devido pelo serviço prestado.

Referências

Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados. Todos os direitos reservados à © Lexpoint

Se tem um caso semelhante ou outro para o qual necessita de um Advogado, então submeta aqui o seu caso e receba até 3 orçamentos gratuitos de Advogados. Avance agora!



Os comentários estão fechados.

SUBMETA O SEU CASO AGORA!