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Serviços de justiça: simplificado processo de queixa

Post By: on 24/10/2018 Tags: , , ,

Está disponível um novo formulário eletrónico para apresentação de queixas relativamente aos serviços da justiça.

Este formulário está disponível aqui , e é disponibilizado pela Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça (IGSJ), que trata de queixas, reclamações ou denúncias de serviços das seguintes entidades:

  • Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ)
  • Inspeção-Geral dos Serviços da Justiça (IGSJ)
  • Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ)
  • Direção-Geral de Administração da Justiça (DGAJ)
  • Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP)
  • Polícia Judiciária (PJ)
  • Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ)
  • Instituto dos Registos e do Notariado (IRN)
  • Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF)
  • Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
  • Centro de Estudos Judiciários (CEJ)
  • Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes (CPVC)
  • Comissão de Programas Especiais de Segurança (CPES)
  • Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça (CAAJ).

A IGSJ não trata de queixas, reclamações ou denúncias sobre processos judiciais em tribunal, a conduta de magistrados ou o exercício da advocacia.

Trata, sim, de queixas, reclamações ou denúncias sobre:

  • atos e omissões que podem ser ilegais
  • atrasos no serviço
  • mau atendimento
  • comportamento incorreto dos funcionários
  • más condições das instalações
  • outras irregularidades ou problemas no funcionamento dos serviços.

Qualquer pessoa ou entidade coletiva pode apresentar queixa, reclamação ou denúncia, através da internet no formulário referido.

No entanto, é possível também apresentar a queixa, reclamação ou denúncia presencialmente, por telefone ou fax, através dos contactos da  Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça.

Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados. Todos os direitos reservados à © Lexpoint.

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