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Seguro de grupo ramo vida

Post By: on 24/01/2017 Tags: , , , ,

 

Invalidade e ineficácia da resolução por falta de pagamento do prémio

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é inválida e ineficaz em relação à pessoa segura a carta de resolução do contrato de seguro de grupo, ramo vida, que tenha sido endereçada apenas ao cônjuge marido, entretanto falecido, e não à mulher, também segurada no contrato de seguro.

O caso

Em agosto de 2000, um casal adquiriu uma casa, com recurso a crédito bancário, tendo aderido a um seguro de vida junto do banco para garantir o pagamento do empréstimo em caso de morte. Entretanto, a seguradora transferiu o seguro para outra seguradora, com sede em Espanha.

Em 2003, o casal não provisionou com regularidade e suficiência a sua conta bancária, o que levou a atrasos no pagamento do prémio do seguro, situação que procurou regularizar no final desse ano. Porém, com fundamento nesse atraso, a seguradora resolveu o contrato de seguro através de carta dirigida ao cônjuge marido,

Este viria a falecer em maio de 2007, altura em que a viúva tentou acionar o seguro de vida, tendo sido informada de que o mesmo havia sido resolvido, razão pela qual a seguradora se recusou a proceder ao seu pagamento.
Inconformada, recorreu a tribunal, mas a ação foi julgada improcedente, decisão da qual recorreu para o Tribunal da Relação e depois para o STJ.

Apreciação do Supremo Tribunal de Justiça

O STJ concedeu parcial provimento ao recurso, condenando a seguradora a pagar à autora as prestações que esta pagara até à data de entrada da ação bem como todas as restantes até amortização integral do valor em dívida.

Decidiu o STJ que é inválida e ineficaz em relação à pessoa segura a carta de resolução do contrato de seguro de grupo, ramo vida, que tenha sido endereçada apenas ao cônjuge marido, entretanto falecido, e não à mulher, também segurada no contrato de seguro.

Segundo a lei, o contrato de seguro de vida só pode considerar-se insubsistente por falta de pagamento do prémio quando o segurado, depois de avisado por meio de carta registada, não satisfaça a quantia em dívida no prazo de oito dias ou noutro, nunca inferior a este, que porventura se ache estipulado na apólice.

Exigência essa que se mostra cumprida no caso da seguradora, por carta registada, declarar a resolução do contrato por falta de pagamento de prémios de seguro, com efeitos em determinada data, embora admitindo a reposição do contrato mediante o pagamento dos prémios em dívida e respetivos juros até data posterior àquela. Tanto basta para considerar que a seguradora fez o aviso prévio, concedendo um prazo adicional, findo o qual o contrato estaria definitivamente resolvido, uma vez que se admite que a interpelação admonitória e a declaração de resolução possam ser feitas na mesma comunicação.

Porém, tendo ambos os elementos do casal aderido ao contrato de seguro e tendo a carta de resolução do mesmo sido apenas endereçada ao cônjuge marido, entretanto falecido, e não à cônjuge mulher, a declaração de resolução deve ser considerada inválida e ineficaz em relação à mesma.

Não tendo a seguradora feito duas comunicações de rescisão do contrato de seguro, mas apenas uma, dirigida ao marido, o contrato não se pode considerar resolvido em relação à mulher.

Referências

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no processo n.º 3248/09.9TBVCD.S1, de 3 de novembro de 2016
  • Decreto de 21/10/1907, artigo 33.º
  • Código Civil, artigos 342.º, 436.º e 808.º

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