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Seguro automóvel obrigatório

Post By: on 31/07/2018 Tags: , , ,

Entrega de veículo para venda em garagem

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Fundo de Garantia Automóvel responde pelos danos decorrentes de acidente de viação causado por veículo automóvel utilizado por garagista, a quem o mesmo foi entregue para venda e que não tenha efetuado seguro.

O caso

O proprietário de um automóvel entregou-o a um mecânico de automóveis para que este promovesse a venda do mesmo na sua garagem, acordando que o valor que viesse a ser obtido com a venda ficaria como crédito a ser utilizado em futuras reparações a realizar na oficina.

Depois dessa entrega e quando o mecânico seguia no veículo, este causou um acidente ao embater frontalmente num ligeiro de mercadorias, provocando danos não só nesse veículo mas também no seu condutor.

Este recorreu a tribunal, exigindo o pagamento de uma indemnização pelos danos sofridos. O tribunal decidiu que, na falta de seguro do garagista, a responsabilidade pelo pagamento das indemnizações devidas em resultado do acidente pertencia ao Fundo de Garantia Automóvel (FGA) e não ao proprietário do veículo ou à seguradora deste, entendimento que foi confirmado pelo Tribunal da Relação. Discordando desta decisão, o FGA recorreu para o STJ.

Apreciação do Supremo Tribunal de Justiça

O STJ julgou improcedente o recurso, ao decidir que o FGA responde pelos danos decorrentes de acidente de viação causado por veículo automóvel utilizado por garagista, a quem o mesmo foi entregue para venda e que não tenha efetuado seguro.

O contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel tem natureza pessoal, segurando não o veículo, mas sim a responsabilidade da pessoa que possa ser civilmente responsável pela reparação dos danos causados a terceiros por veículos de circulação terrestre a motor.

Daí que a lei faça impender a obrigação de segurar não só sobre o proprietário do veículo, mas também sobre os garagistas, que assim estão obrigados a segurar a responsabilidade civil em que incorrem quando utilizem os veículos, por virtude das suas funções, no âmbito da sua atividade profissional.

De onde resulta que o legislador entendeu equiparar o trânsito do veículo quando utilizado no desempenho dessas atividades profissionais ao da circulação em circunstâncias normais, obrigando o pontual detentor da direção efetiva ao mesmo regime de seguro obrigatório do proprietário.

Para o efeito, entende-se que tem a direção efetiva do veículo a pessoa que, de facto, goza ou usufrui as vantagens dele, e a quem, por essa razão, especialmente cabe controlar o seu funcionamento.

Ora, o proprietário de um veículo automóvel que o entrega a um garagista com a finalidade de este promover a sua venda, deixa ter a direção efetiva do veículo, que se transfere para o garagista. O que afasta a responsabilidade do proprietário pelos danos decorrentes de acidente de viação ocorrido depois dessa entrega e quando o veículo era conduzido pelo próprio dono da oficina.

Não tendo este cumprido a sua obrigação de segurar a responsabilidade civil para ele decorrente da utilização das viaturas de que é detentor por virtude da suas funções e no âmbito da sua atividade profissional, face à inexistência de seguro, a responsabilidade civil terá que ser garantida pelo FGA.

Não obstante a natureza subsidiária da intervenção do FGA, na medida em que o mesmo apenas intervém como garante do pagamento das indemnizações devidas a terceiro pelo sujeito da obrigação de segurar que não tenha cumprido essa obrigação, a verdade é que o mecanismo garantístico do FGA não derroga os princípios gerais da responsabilidade civil, não tendo, por isso, o condão de fazer impender sobre a seguradora do proprietário do veículo a obrigação de indemnizar os danos causados a terceiros por aquele veículo, nos casos em que é certo não ter aquele proprietário a direção efetiva do veículo em causa.

Referências

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no processo n.º 36/08.3TBSTS.P2.S2, de 15 de fevereiro de 2018
  • Decreto-Lei nº 522/85, de 31/12, artigos 2.º e 3.º n.º 2

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