Blog

Seguradora e danos causados em inundação

Post By: on 14/04/2016 Tags: , , , ,

 

Dúvidas quanto à causa da rutura do cano

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para acionar o seguro e ser indemnizado pelos danos sofridos, o segurado apenas tem que provar a ocorrência de sinistro cujo risco esteja coberto pelo contrato, cabendo à seguradora provar, para afastar a sua responsabilidade, que o mesmo foi provocado e não se deveu a causas fortuitas, súbitas ou inesperadas.

O caso

Em julho de 2011, uma empresa de importação, exportação e comércio de tapetes e tapeçarias orientais viu a sua loja ser inundada depois de ter rebentado um cano na casa de banho.

A inundação danificou vários tapetes, que ficaram desbotados e manchados, tendo a empresa acionado o seguro multirriscos que tinha contratado para cobertura de danos no seu estabelecimento.

Seguro esse cuja apólice previa a cobertura de sinistros provocados por eventos fortuitos, súbitos e inesperados, designadamente os causados pela água em resultado de roturas ou entupimentos.

Mas a seguradora rejeitou qualquer responsabilidade por considerar que, com base na peritagem que fizera, a rotura do tubo donde teria provindo a inundação podia ter decorrido por efeito de ação externa e não por virtude de qualquer evento súbito e inesperado relacionado com o seu funcionamento.

O litígio chegou a tribunal, tendo a seguradora sido absolvida em primeira instância, depois do tribunal ter considerado que os factos apurados não permitam concluir pela verificação do risco coberto pelo contrato de seguro, uma vez que a empresa não lograra provar, como lhe competia, que a rutura ocorrida constituísse evento fortuito, súbito e inesperado.

Mas, após recurso, o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu revogar essa decisão e condenar seguradora a indemnizar a empresa em função do valor dos tapetes danificados, decisão da qual aquela interpôs recurso para o STJ.

Apreciação do Supremo Tribunal de Justiça

O STJ negou provimento ao recurso, confirmando a condenação da seguradora, ao decidir que era esta quem tinha a obrigação de provar que o rebentamento do cano fora provocado e não fortuito por forma a afastar a sua responsabilidade.

Afirmou o STJ que o risco constitui um elemento essencial ou típico do contrato de seguro, que deve existir quer aquando a celebração do contrato quer durante a sua vigência. Para esse efeito, o risco traduz-se numa possibilidade de ocorrência de um evento ou facto futuro e incerto de natureza fortuita com consequências desfavoráveis para o segurado, nos termos configurados no contrato.

O risco relevante para efeitos do contrato de seguro, dada a sua especificidade, deve, assim, ser configurado no respetivo contrato através da chamada declaração inicial dos riscos cobertos. Na prática, essa delimitação do risco, mormente na vertente causal, é tecnicamente feita através de dois vetores complementares: primeiramente, através de cláusulas definidoras da chamada cobertura de base e, subsequentemente, pela descrição de hipóteses de exclusão ou de delimitações negativas dessa mesma cobertura base.

Assim, a qualificação de um evento ou facto como sinistro terá de ser feita em função dos contornos tipológicos do risco tal como foram desenhados no clausulado do contrato.

Sendo que cabe ao segurado o ónus de provar as ocorrências concretas em conformidade com as situações hipotéticas configuradas nas cláusulas de cobertura do risco, como factos constitutivos que são do seu direito de indemnização, e à seguradora fazer prova dos factos ou circunstâncias passíveis de excluir o risco ou daqueles que sejam suscetíveis de lhe retirar a natureza fortuita, como factos impeditivos desse mesmo direito.

Nesse sentido, o segurado não tem de provar qual foi a causa específica que esteve na origem do sinistro, apenas se lhe impondo que explicite as circunstâncias em que o mesmo ocorreu e as suas eventuais causas, por forma a permitir à seguradora fazer essa indagação por via pericial.

Mesmo em caso de eventual fraude, é sobre a seguradora que impende o ónus de provar que a ocorrência de facto integrador de qualquer das situações contratualmente previstas em sede de delimitação do risco foi causado dolosamente pelo tomador do seguro ou do segurado.

Pelo que, tendo o segurado feito prova da ocorrência de uma situação de risco como tal prevista na cláusula de cobertura, que consistiu na rutura de um cano ligado à rede de distribuição de água das instalações do seu estabelecimento comercial, a mera existência de uma possibilidade, ou suspeita por parte da seguradora, de que essa rutura na canalização possa ter sido provocada e não resultado de um qualquer evento súbito e inesperado relacionado com o seu funcionamento, não é suficiente para afastar a sua responsabilidade.

Quanto aos danos, tendo ficado provado que a ocorrência do sinistro coberto pelo contrato de seguro provocou danos em bens nele contemplados, nomeadamente de tapetes guardados na loja, que ficaram desbotados e manchados, mas não se tendo provado o valor de tal prejuízo, haverá lugar a condenação genérica no montante que se vier a liquidar ulteriormente.

Referências

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no processo n.º 4990/12.2TBCSC.L1.S1, de 10 de março de 2016
  • Código Civil, artigo 342.º
  • Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16/04, artigos 1.º, 24.º, 37.º, 44.º, 46.º e 110.º

Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados. Todos os direitos reservados à © LexPoint, Lda.



Os comentários estão fechados.

SUBMETA O SEU CASO AGORA!