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Ruído emitido por poste de média tensão

Post By: on 26/11/2017 Tags: , , ,

 

Moradora exige mudança de poste por não descansar

O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que é de deferir o pedido de alteração do local de implantação de um poste de média tensão cujo ruído afete o descanso de uma moradora sem que se verifique qualquer dificuldade, impossibilidade técnica ou mesmo inconveniente nessa alteração.

O caso

A moradora de uma casa situada a pouco mais de quatro metros de onde foi implantado um poste de média tensão recorreu a tribunal pedindo para que este fosse mudado de local devido ao ruído que produzia e que afetava o seu descanso e saúde, ao não a deixar dormir e descansar.

O tribunal julgou a ação procedente, decisão da qual foi interposto recurso para o TRC pela empresa de energia, alegando que a linha se encontrava devidamente licenciada e que as respetivas emissões magnéticas estavam dentro dos parâmetros legais.

Apreciação do Tribunal da Relação de Coimbra

O TRC julgou improcedente o recurso ao decidir que é de deferir o pedido de alteração do local de implantação de um poste de média tensão cujo ruído afete o descanso de uma moradora sem que se verifique qualquer dificuldade, impossibilidade técnica ou mesmo inconveniente nessa alteração.

Entendeu o TRC que no confronto resultante da colisão dos direitos em causa, por um lado o direito ao repouso e ao sono da autora e, por outro, o direito de propriedade sobre o poste de eletricidade, o primeiro deve prevalecer sobre o segundo.

Isto porque o comportamento ruidoso que prejudique o repouso, a tranquilidade, o sono e a saúde de terceiros é ilícito pelo facto de, injustificadamente, e para além dos limites do que é socialmente, tolerável, lesar o princípio da integridade pessoal, ainda que a produção do ruído seja inferior ao, legalmente, permitido e a atividade donde o mesmo provém tenha sido autorizada pela autoridade competente.

Esse direito ao repouso, ao sono e à tranquilidade constituiu uma emanação dos direitos fundamentais de personalidade, constitucionalmente consagrados, cujas restrições se devem limitar ao estritamente necessário à salvaguarda de outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.

Estando em causa uma colisão de direitos, a aferição sobre se estes são iguais ou de espécie diferente, embora não prescinda de uma avaliação em abstrato dos bens jurídicos tutelados pela situação em apreço, tem de ser feita em concreto, consoante as circunstâncias do caso.

Ora, no caso, os direitos em confronto não são iguais, opondo-se, por um lado, direitos fundamentais de personalidade e, do outro, o direito de manter a passagem das linhas de eletricidade pelo local no âmbito de uma atividade de serviço público.

Estando provado que a proximidade do poste de média tensão e respetivos fios condutores afeta o direito da autora ao sono e ao descanso, o que constitui uma ofensa ilícita a um direito de personalidade, o meio adequado e proporcional para a remoção dessa lesão consiste, precisamente, na deslocação desse poste para outro local, mais afastado de casa da autora, solução que se afigura como a mais simples e de menor custo, face à ausência de qualquer alegação de que existisse alguma dificuldade, impossibilidade técnica ou mesmo qualquer simples inconveniente nessa deslocação. Sendo que essa remoção do poste para outro local em nada afeta a prestação do serviço público, refletindo-se, tão só, nos custos necessários à alteração da localização do poste.

Referência

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, proferido no processo n.º 184/13.8TBTND.C1, de 12 de setembro de 2017
  • Constituição da República Portuguesa, artigos 17.º, 18.º, 25.º e 66.º
  • Código Civil, artigos 70.º e 335.º

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