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Revogação de decisão de aprovação de projeto de arquitetura

Post By: on 01/05/2017 Tags: , , ,

 

Em análise responsabilidade da câmara municipal

O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) decidiu que o ato de aprovação do projeto de arquitetura não tem efeitos permissivos, por não ser ele que consente a realização da obra particular, mas define os concretos parâmetros urbanísticos da obra a levar a cabo, sendo nessa medida constitutivo de direitos para o seu destinatário e não podendo ser revogado com fundamento na posterior aprovação de um plano de urbanização incompatível.

O caso

No âmbito do processo de licenciamento para construção de duas moradias unifamiliares a edificar em duas parcelas de terreno, os proprietários destas viram aprovado o respetivo projeto de arquitetura, que tinham apresentado depois de ter sido deferida a informação prévia quanto à viabilidade de construção.

Porém, cerca de mês e meio depois os proprietários viram essa decisão ser revogada com o fundamento na elaboração de um plano de urbanização para a zona, que se encontrava em fase de discussão pública e que seria incompatível com o licenciamento das moradias, e na aprovação de novas regras em relação aos licenciamentos urbanísticos sitos na área dos terrenos.

Inconformados, os proprietários recorreram a tribunal exigindo uma indemnização pelos danos sofridos, mas este julgou logo improcedente a ação, considerando legítima a revogação por não estar em causa um ato constitutivo de direitos, decisão da qual os autores recorreram para o TCAS.

Apreciação do Tribunal Central Administrativo Sul

O TCAS concedeu provimento ao recurso, ao dar como provada a ilicitude da revogação e ordenando que o processo regressasse à primeira instância para prosseguir os seus termos, com a instrução e julgamento, para apuramento dos danos sofridos pelos proprietários e da existência do necessário nexo de causalidade.

Decidiu o TCAS que o ato de aprovação do projeto de arquitetura não tem efeitos permissivos, por não ser ele que consente a realização da obra particular, mas define os concretos parâmetros urbanísticos da obra a levar a cabo, sendo nessa medida constitutivo de direitos para o seu destinatário e não podendo ser revogado com fundamento na posterior aprovação de um plano de urbanização incompatível.

Só podem ser qualificados como ilícitos, e como tal geradores de responsabilidade do Estado e das demais entidades públicas, os atos jurídicos que violem direitos subjetivos ou disposições destinadas a proteger interesses de terceiros.

Sendo que os atos administrativos que sejam válidos podem ser livremente revogáveis, exceto quando forem constitutivos de direitos ou interesses legalmente protegidos.

Ora, a deliberação camarária que aprova o projeto de arquitetura, não sendo embora o ato final do procedimento de licenciamento, nem tendo efeitos permissivos, é, no entanto, constitutiva de direitos para o próprio requerente, criando em favor deste expectativas legítimas no licenciamento, que a partir daí já não poderá ser recusado com fundamento em qualquer desvalor desse mesmo projeto, ficando apenas dependente do impulso do particular na apresentação dos projetos das especialidades, da conformidade destes e, ulteriormente, do requerimento do alvará e do pagamento das taxas devidas.

Além de que é no momento da apreciação do projeto de arquitetura que se deve de aferir sobre a sua conformidade ou não com as normas legais ou regulamentares em vigor, designadamente com os planos de ordenamento do território.

De onde resulta que a sua aprovação não pode ser afetada pela posterior alteração das normas aplicáveis e pela aprovação de novos planos urbanísticos, mesmo quando tal ocorra antes de ser praticado o ato final do licenciamento.

Assim, se o ato de aprovação do projeto de arquitetura aplicou as normas urbanísticas em vigor à data, a circunstância de entretanto estar em elaboração um plano de urbanização abrangendo a área a edificar não justificava nem permitia a revogação do anterior ato de aprovação do projeto de arquitetura, com a invocação da sua incompatibilidade com esse plano de urbanização.

Pelo que tem que considerar-se ilegal o despacho que procedeu à sua revogação e ter-se por verificado o pressuposto de ilicitude em que os autores fundaram o pedido de indemnização contra o município.

Referências

  • Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido no processo n.º 08426/12, de 2 de março de 2017
  • Decreto-Lei n.º 48051 de 21 de novembro de 1967, artigos 2.º e 6.º
  • Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15/11, artigo 140.º n.º 1 alínea b)
  • Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12, artigos 4.º, 20.º, 24.º, 67.º e 70.º

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