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Responsabilidade por dívida contraída por cônjuges

Post By: on 24/01/2017 Tags: , , ,

 

Assinatura de contrato de crédito e proveito comum

O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que quando se prove que o contrato de crédito foi assinado por ambos os cônjuges, a dívida é de ambos, não se colocando a questão de saber se foi contraída em proveito comum do casal.

O caso

Um banco instaurou um procedimento de injunção contra um casal para obter o pagamento de um crédito que lhe concedera e cujo contrato resolvera por incumprimento devido à falta de pagamento das prestações acordadas.
Contestando, a mulher alegou que não havia assinado o contrato, pelo que não podia ser obrigada a pagar a dívida.

Mas o tribunal deu como provado que ela assinara mesmo o contrato, condenando ambos no pagamento da quantia exigida pelo banco.

Discordando dessa decisão, a mulher recorreu para o TRE pondo em causa a conclusão de que era sua a assinatura constante do contrato e alegando que o tribunal incorrera em omissão de pronúncia ao considerá-la responsável sem ter apreciado e provado que a dívida tinha sido contraída em proveito comum do casal.

Apreciação do Tribunal da Relação de Évora

O TRE julgou improcedente o recurso, confirmando a sentença recorrida, ao decidir que tendo-se provado que o contrato foi assinado por ambos os cônjuges, a dívida é de ambos, não se colocando a questão de saber se foi contraída em proveito comum do casal.

Verifica-se omissão de pronúncia, causa de nulidade da sentença, quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões de que devia conhecer, relacionadas com pedidos, causas de pedir e exceções, e não quando ignore determinadas considerações, argumentos ou razões produzidos pelas partes.

Ora, só faz sentido averiguar se a dívida foi contraída em proveito comum do casal quando tenha sido contraída apenas por um dos cônjuges, não quando se tenha demonstrado que o foi por ambos. Se o contrato vincula ambos, então a dívida é dos dois e ambos respondem pelo seu incumprimento.

Como tal, é de excluir a ocorrência de omissão de pronúncia, na medida em que o sentido da fundamentação de uma decisão determina que fique necessariamente prejudicada a discussão de uma particular questão substantiva, neste caso, a discussão do proveito comum do casal, que no referido contexto não tem qualquer cabimento.

Assim, tendo ficado provado que o contrato de abertura de crédito foi celebrado por ambos os membros do casal e que não houve pontual cumprimento do mesmo, estando em dívida a quantia peticionada pelo banco, não pode deixar de se concluir pela procedência da ação, condenando ambos os cônjuges no respetivo pagamento, na exata medida do quantitativo devido, acrescido de juros de mora.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, proferido no processo n.º 165696/13.1YIPRT.E1, de 15 de dezembro de 2016
  • Código de Processo Civil, artigo 615.º n.º 1 alínea d)
  • Código Civil, artigo 1691.º

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