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Responsabilidade pela queda em restaurante

Post By: on 14/01/2018 Tags: , , ,

Ónus da prova de quem invoca o ato ou omissão

O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que não existe obrigação de indemnizar sem a imputação ao agente de um ato ou omissão ilícitos, recaindo sobre o autor lesado o ónus da prova respetiva.

O caso

De férias em Portugal, uma emigrante portuguesa a residir no Canadá deslocou-se a um estabelecimento de restauração e bebidas onde, ao sair da casa de banho, desequilibrou-se e caiu, embatendo com o ombro direito na parede e fraturando o úmero.

Obrigada a submeter-se a uma intervenção cirúrgica e a fisioterapia, a mulher responsabilizou o estabelecimento pelo sucedido, agindo judicialmente contra o mesmo e contra a respetiva seguradora, reclamando o pagamento de uma indemnização.

Considerando que a queda se devera a uma distração da mulher, que se esquecera da existência de um degrau devidamente sinalizado, ou a uma falta de coordenação e equilíbrio da mesma, a seguradora declinou qualquer responsabilidade, tendo a ação sido julgada improcedente. Inconformada, a mulher recorreu para o TRE.

Apreciação do Tribunal da Relação de Évora

O TRE julgou improcedente o recurso, confirmando a sentença recorrida, ao decidir que não existe obrigação de indemnizar sem a imputação ao agente de um ato ou omissão ilícitos, recaindo sobre o autor lesado o ónus da prova respetiva.

Decorre da lei que a obrigação de indemnizar com origem na responsabilidade civil subjetiva depende da verificação cumulativa de determinados pressupostos, como sejam, a existência de facto voluntário do agente, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.

O primeiro desses pressupostos, a existência de um comportamento, não tem de consistir necessariamente numa ação, podendo traduzir-se numa omissão, posto que seja dominável pela vontade. Todavia, no caso das omissões, a imputação ao agente da conduta omissiva exige que sobre ele recaia o dever de praticar o ato omitido, uma vez que inexiste um dever genérico de evitar a ocorrência de danos. Daí que, para alguém ser responsável por omissão pelos danos sofridos por outrem, se exija, além dos outros pressupostos da responsabilidade civil, um dever específico, que torne um particular sujeito garante da não ocorrência desses danos. Sendo que cabe ao lesado fazer prova dessa prática pelo agente de um ato ou omissão ilícitos.

Ora, não obstante a autora ter sofrido uma queda no estabelecimento comercial de restauração, de que resultou a fratura do úmero, tendo ficado por provar qual foi a causa dessa queda e não se tendo apurado qualquer regra legal específica que impusesse à proprietária do estabelecimento um determinado comportamento cuja omissão tenha causado o acidente, resta indagar se resultou demonstrada violação de dever genérico de prevenção do perigo que sobre ela recaísse por força da atividade desenvolvida e de que beneficia, traduzida no incumprimento de regras de conduta que lhe fosse exigível observar.

Admitindo que, enquanto entidade exploradora de um estabelecimento comercial aberto ao público, recaía sobre a proprietária do mesmo o dever de prevenir que fossem causados danos a terceiros, encontrando-se obrigada a adotar condutas adequadas a prevenir, nomeadamente, o risco de quedas, mantendo o pavimento limpo e seco, tem de ser o lesado a fazer prova da violação desse dever, não havendo lugar a qualquer inversão do ónus da prova, uma vez que o lesado não beneficia de nenhuma presunção legal.

Não o tendo feito, nomeadamente através da demonstração da existência de um objeto estranho no pavimento que tenha causado o seu desequilíbrio e subsequente queda, tem necessariamente de improceder o pedido de indemnização.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, proferido no processo n.º 1777/15.4T8LLE.E1, de 23 de novembro de 2017
  • Código Civil, artigos 342.º, 483.º, 486.º, 491.º, 492.º e 493.º

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