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Responsabilidade médica

Post By: on 12/02/2017 Tags: , , ,

 

Extração do siso e lesão em nervo da língua

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que a clínica dentária e o médico dentista estão obrigados a reparar os danos sofridos por uma paciente que, em resultado da extração de um dente do siso, tenha sofrido a lesão de um nervo da língua sem que tivesse sido previamente informada da possibilidade dessa lesão ocorrer em resultado da cirurgia.

O caso

Em agosto de 2008, uma militar da Força Aérea dirigiu-se a uma clínica dentária queixando-se de desconforto, parecendo que os seus dentes estavam a abanar, embora não sentisse qualquer dor.

Depois de a examinar, o dentista disse-lhe que tal sintomatologia se devia ao facto do seu dente do siso do maxilar inferior, lado direito, estar incluso e a empurrar os outros dentes, tendo-lhe proposto a extração do mesmo.

A doente acedeu à extração do siso, a qual decorreu normalmente. Porém, da mesma resultou lesão do nervo lingual direito, o que lhe causou fortes dores, dificuldade em falar e mastigar, sensação de formigueiro e encortiçamento da língua, bem como perda de sensibilidade na face direita.

Sintomas que nunca foram ultrapassados e que a impediram de realizar as provas físicas exigidas para a sua progressão na carreira militar e manutenção no ativo, levando-a a intentar uma ação contra a clínica e o médico pedindo uma indemnização pelos danos que sofrera.

Estes contestaram a ação, defendendo que haviam sido prestados todos os esclarecimentos devidos sobre a operação e os potenciais riscos da mesma, e afirmando que a extração do dente de siso era suscetível de afetar o nervo lingual. A ação foi julgada improcedente, tendo a militar recorrido dessa decisão para o TRL.

Apreciação do Tribunal da Relação de Lisboa

O TRL julgou parcialmente procedente o recurso condenando a clínica e o médico a pagarem solidariamente à autora, a título de indemnização por danos não patrimoniais, a quantia de 18.000 euros e a título de danos patrimoniais a quantia de 427,98 euros, acrescidos de juros.

Decidiu o TRL que a clínica e o médico eram responsáveis por não terem prestado à doente as informações e esclarecimentos devidos sobre os riscos inerentes à extração do siso e à probabilidade de dela resultarem lesões para os nervos da língua, violando a autonomia da paciente e impedindo que esta prestasse um consentimento informado para a prática do ato médico.

Entendeu o TRL que, embora o médico tivesse realizado todos os procedimentos adequados ao ato cirúrgico em causa, em total respeito pelas regras próprias da profissão, do mesmo tinham resultado danos para a integridade física da paciente que, assim, sofrera sequelas que não haviam sido contratadas, para cuja ocorrência não havia consentido e de cuja possibilidade de ocorrência não havia sido informada.

Ora, o paciente tem o direito a ser informado do que se passa com o seu corpo, das alternativas de tratamento a serem seguidas, com as respetivas vantagens e inconvenientes, sendo chamado a participar nas decisões atinentes à terapêutica a seguir, com respeito, obviamente, pela independência e autonomia técnica do médico.

Informação essa que é essencial para que ele possa prestar um consentimento informado para a realização do ato médico, sendo através desse consentimento informado que o paciente aceita transferir para a sua esfera jurídica as eventuais consequências danosas emergentes do ato médico realizado com integral respeito pelas regras próprias da profissão.

Inexistindo consentimento informado o médico será responsabilizado pela violação da autonomia do paciente, necessariamente modulada pela concretização prática das circunstâncias que não foram indevidamente abarcadas pelo exigível esclarecimento prévio, sendo para o efeito necessário averiguar, caso a caso, quais os riscos que deveriam ter sido antecipadamente comunicados.

No caso, atendendo à seriedade das consequências danosas inerentes à cirurgia em causa é à taxa de frequência com que podem ocorrer, entendeu o TRL que o médico tinha o dever de esclarecer a paciente sobre as mesmas, dever esse que incumprira.

Assim, estando em causa danos sofridos por uma mulher saudável, militar de profissão, em resultado de um ato de medicina dentária que, tendo-lhe sido apresentado como inofensivo, lhe provocou a lesão do nervo lingual direito, com consequentes dores, grande dificuldade em comer e em falar, sensação de encortiçamento e de formigueiro na língua e perda de sensibilidade nunca totalmente ultrapassadas e que a impediram de praticar treino físico e de realizar as provas físicas exigidas pela sua condição militar, concluiu o TRL ser adequada a atribuição, a título danos não patrimoniais, de uma indemnização no valor de 18.000 euros.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n.º 23592/11.4T2SNT.L1-2, de 10 de novembro de 2016
  • Código Civil, artigos 342.º, 483.º, 485.º, 486.º, 487.º, 488.º, 562.º, 563.º, 798.º, 799.º e 1154.º
  • Código Penal, artigos 156.º e 157.º

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