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Responsabilidade da companhia aérea por atraso do voo

Post By: on 13/02/2018 Tags: , , ,

Entrada em manutenção do avião

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que a transportadora aérea é responsável perante os passageiros pelo atraso de um voo resultante da entrada em manutenção do avião que havia sido programado para efetivação do voo previamente contratado.

O caso

Três casais intentaram uma ação contra uma companhia de aviação exigindo o pagamento de uma indemnização pelo atraso de um voo entre Punta Cana e Lisboa, que partira às 07h10, hora local, do dia 05/05/2014 quando estava agendado para descolar às 18h40 do dia 04/05/2014, e chegara às 15h23, hora local, quando estava inicialmente previsto que chegasse às 07h10.

Atraso que a companhia aérea justificou com o facto da aeronave programada para realizar o voo ter entrado em manutenção, obrigando a que fosse fretada uma outra aeronave para o efeito, e de durante o voo Lisboa – Miami, onde viajava a tripulação que iria operar o avião, a aeronave ter divergido para a ilha Terceira, a fim de ser prestada assistência médica a um passageiro, o que impedira que a tripulação conseguisse a última ligação Miami – Punta Cana desse dia.

Além disso, quando se iniciaram os preparativos do voo contratado e já com os passageiros a bordo, as autoridades locais, alegando ter encontrado droga na bagagem de uma passageira, determinaram-lhe a saída aeronave, bem como, posteriormente, de todos os demais passageiros.

O tribunal entendeu condenar a companhia aérea a pagar uma indemnização a cada um dos autores no valor de 600 euros, decisão da qual foi interposto recurso para o TRL.

Apreciação do Tribunal da Relação de Lisboa

O TRL julgou improcedente o recurso, mantendo a decisão recorrida, ao decidir que a transportadora aérea é responsável perante os passageiros pelo atraso de um voo resultante da entrada em manutenção do avião que havia sido programado para efetivação do voo previamente contratado.

Decorre da lei que a transportadora é responsável pelo dano resultante de atraso no transporte aéreo de passageiros, bagagens ou mercadorias. Assim, sempre que os passageiros sejam vítimas de um atraso considerável, com uma duração igual ou superior a três horas, os mesmos têm direito a ser indemnizados, à semelhança do que acontece com os passageiros cujo voo inicial foi cancelado, e aos quais a transportadora aérea não está em condições de oferecer o reencaminhamento.

Não obstante, a transportadora fica isenta de responsabilidade, não sendo obrigada a pagar essa indemnização, se puder provar a ocorrência de circunstâncias extraordinárias que não poderiam ter sido evitadas mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis.

Constituindo para o efeito circunstâncias extraordinárias casos de força maior ou fenómenos naturais que não correspondam a problemas técnicos e que, como tal, sejam alheios à transportadora aérea.

Uma vez que nem todas as circunstâncias extraordinárias isentam de responsabilidade, conclui-se que quem as pretende invocar é que tem o respetivo ónus da prova, devendo a transportadora provar que, mesmo que tivesse lançado mão de todos os recursos humanos, materiais e financeiros de que dispunha, não poderia ter evitado que as circunstâncias extraordinárias com que foi confrontada levassem ao cancelamento do voo ou ao atraso considerável, a não ser à custa de sacrifícios insuportáveis face às capacidades da empresa.

Como tal, não pode ser afastada a responsabilidade da transportadora quando a questão fundamental que deu origem ao incumprimento contratual se ficou a dever ao facto de ela, já depois de ter programado a sua aeronave para efetuar a viagem contratada, ter determinado que a mesma entrasse em manutenção, situação inerente ao exercício normal da sua atividade, sendo o demais sucedido, nomeadamente, a procura de solução alternativa ou o atraso da viagem da tripulação, vicissitudes decorrentes desse facto fundamental.

Essa entrada em manutenção do avião que havia sido programado para efetivação do voo previamente contratado não integra o restrito conceito de circunstância extraordinária que não poderia ser evitada pela transportadora, não conduzindo à exclusão da sua responsabilidade.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n.º 4453/15.4T8OER.L2-2, de 23 de novembro de 2017
  • Decreto-Lei n.º 39/2002, de 27/11, artigos 19.º e 22.º
  • Regulamento CE nº 261/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, publicado no JO L 46, de 17 de fevereiro de 2004,artigos 5.º e 7.º

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