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Responsabilidade civil do solicitador de execução

Post By: on 16/05/2017 Tags: , , ,

 

Tribunal competente para a ação

O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que o Estado não é responsável pelos danos decorrentes da conduta ilícita desenvolvida pelos solicitadores ou agentes de execução, no exercício das suas funções e por causa delas, pelo que compete aos tribunais comuns e não aos tribunais administrativos julgar a ação intentada para efetivar a responsabilidade civil do agente de execução.

O caso

Uma empresa intentou uma ação nos tribunais comuns contra uma solicitadora de execução e a respetiva seguradora pedindo o pagamento de uma indemnização por danos que aquela lhe tinha causado no exercício das suas funções, ao ter penhorado um veículo que foi posteriormente restituído danificado e sem os objetos que tinha no seu interior.

Mas o tribunal declarou-se incompetente para a ação ao considerar que a ação de efetivação da responsabilidade civil decorrente da prática de atos pelo agente de execução tinha de ser proposta contra o Estado, cabendo à jurisdição administrativa a competência para o seu julgamento. Discordando desta decisão, a empresa recorreu para o TRE.

Apreciação do Tribunal da Relação de Évora

O TRE julgou procedente o recurso, revogando a decisão recorrida e declarando o tribunal recorrido materialmente competente para apreciar o litígio.

Decidiu o TRE que o Estado não é responsável pelos danos decorrentes da conduta ilícita desenvolvida pelos solicitadores ou agentes de execução, no exercício das suas funções e por causa delas, pelo que compete aos tribunais comuns e não aos tribunais administrativos julgar a ação intentada para efetivar a responsabilidade civil do agente de execução.

Os solicitadores ou agentes de execução não estão subordinados ao regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado nem à competência da jurisdição administrativa.

A responsabilidade civil que recai sobre o agente de execução obedece ao regime geral e não ao regime da responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas, pois inexiste da parte do órgão tribunal responsabilidade objetiva por atos do solicitador de execução que impliquem na responsabilidade do Estado.

Não existindo quaisquer fundamentos que permitam equiparar os solicitadores ou dos agentes de execução aos demais agentes administrativos, bem como para considerar que os atos praticados pelo solicitador de execução sejam de qualificar como efetuados no âmbito da função administrativa do Estado.

Por conseguinte, a competência para julgar a ação intentada para efetivar a responsabilidade civil decorrente da prática de atos pelo agente de execução compete aos tribunais comuns e não aos tribunais administrativos.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, proferido no processo n.º 69/15.3T8ALR-A.E1, de 6 de abril de 2017
  • Lei n.º 67/2007, de 31/12, artigo 7.º
  • Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, artigos 1.º n.º 1 e 4.º alíneas g) e h)

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