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Responsabilidade civil do Estado em análise

Post By: on 27/01/2017 Tags: , , ,

 

Indemnização de famílias de vítimas de incêndio num lar

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Estado não pode ser responsabilizado pela morte de idosos, ocorrida em resultado de um incêndio num lar não licenciado, por falta de competências próprias no domínio da fiscalização e inspeção do funcionamento dos lares de idosos e de poderes para suprir eventuais omissões dos Centros Regionais de Segurança Social.

O caso

Em maio de 1999 deflagrou um incêndio num lar que causou a morte, por asfixia, a nove idosos.

O lar funcionava há mais de 25 anos, numa vivenda, sem alvará nem licença, com grades nas janelas e contendo na sua decoração materiais facilmente inflamáveis. Tendo o mesmo sido acompanhado pela Segurança Social através de uma permanente fiscalização e aplicação de coimas sem que, contudo, alguma vez tivesse sido ordenado o seu encerramento.

Em consequência os familiares de uma das vítimas recorreram a tribunal exigindo do proprietário do lar, da Segurança Social e do Estado uma indemnização pelos danos sofridos. Pedido no qual foram acompanhados mais tarde pelo filho de outra idosa que também morrera no incêndio.

O tribunal decidiu condenar solidariamente os réus no pagamento de 30.000 euros a cada um dos lesados, a título de danos não patrimoniais. Desta sentença foi interposto recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa o qual aumentou o valor das indemnizações a pagar para 65.000 euros, correspondendo 25.000 euros ao dano morte, a uma das famílias e 45.000 euros ao filho da outra vítima. Ainda inconformado com esta decisão, o Estado recorreu para o STJ.

Apreciação do Supremo Tribunal de Justiça

O STJ concedeu provimento ao recurso interposto pelo Estado, absolvendo-o do pagamento de qualquer indemnização, ao considerar que não existira qualquer omissão ilícita do Estado, nem qualquer nexo de causalidade entre essa pretensa omissão e os danos sofridos, que permitissem a sua responsabilização e condenação no pagamento de uma indemnização.

Segundo a lei, constituem pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do Estado a existência de um facto voluntário, ilícito e culposo, que tenha causado danos, e a verificação de um nexo de causalidade entre esse facto e os danos causados.

À data em que ocorreu o incêndio era indispensável, para que os lares de idosos pudessem laborar, a obtenção de alvará de funcionamento, cabendo a decisão da sua atribuição ao Centro Regional de Segurança Social (CRSS) da área do estabelecimento.

Esses CRSS eram caracterizados como institutos públicos, dotados de autonomia administrativa e financeira, que funcionavam sob a tutela do Ministério do Emprego e da Segurança Social. Tinham, pois, a natureza de pessoas jurídicas autónomas integrantes da administração indireta do Estado, que funcionavam sob a tutela deste.

Porém, o Estado não detinha competências próprias no domínio da fiscalização e inspeção do funcionamento dos lares de idosos, não lhe cabendo exercer sobre os CRSS qualquer tutela substitutiva que lhe permitisse suprir as suas omissões, praticando, em vez deles e por sua conta, os atos que fossem legalmente devidos e, também, não detinha um poder de tutela inspetiva sobre os lares de idosos uma vez que estes não estavam integrados na administração estadual. Razão pela qual, concluiu o STJ, não podia o mesmo ser responsabilizado por atuações, eventualmente, omissivas dos CRSS.

Além disso, resultando dos factos que o Estado, através da Segurança Social, não deixou de exercer poderes de fiscalização da atividade e funcionamento do lar, uma vez que este foi alvo de diversas visitas de fiscalização, das quais resultaram relatórios e pareceres, com recomendações que o lar, ao longo dos anos, foi acatando parcialmente, não se verifica qualquer omissão ilícita do dever de agir por parte do Estado.

Assim, não evidenciando os factos provados a existência de qualquer omissão ilícita do Estado, nem qualquer nexo de causalidade entre essa pretensa omissão e os danos sofridos, não se acham reunidos os pressupostos de que depende a sua responsabilidade civil extracontratual, não recaindo, como tal, sobre o mesmo nenhum dever de indemnizar.

Sendo que a falta de decisão administrativa de encerramento do lar também não pode ser, no caso, fonte de responsabilidade civil do Estado uma vez que essa decisão só podia ser tomada pelo órgão gestor do CRSS competente, não tendo o Estado poderes para suprir essa omissão.

Não obstante, o STJ decidiu aumentar o valor da indemnização atribuída à família de uma das vítimas, a pagar pelos restante réus, considerando que a fixação de um valor de 25.000 euros pelo dano morte sofrido por quem, estando acamado, morreu de asfixia em consequência do incêndio e era ainda um ponto de referência para a família, sendo, à data da morte, uma pessoa feliz e alegre, se encontra aquém dos limites dentro dos quais se deve situar um juízo equitativo que salvaguarde os princípios da proporcionalidade e da igualdade, devendo, consequentemente, o mesmo elevar-se para 60.000 euros.

Referências

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no processo n.º 619/04.0TCSNT.L1.S1, de 14 de dezembro de 2016
  • Decreto n.º 48051, de 21/11/1967, artigos 1.º a 3.º e 6.º
  • DL n.º 133-A/97, de 30/05, artigos 5.º, 6.º n.º 1, 7.º n.º 1, 9.º, 10.º, 36.º, 41.º e 44.º
  • Decreto-Lei n.º 260/93, de 23/07, artigos 1.º e 3.º
  • Decreto-Lei n.º 316-A/2000, de 07/12, artigo 2.º n.º 1 e 9.º

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