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Responsabilidade civil do advogado

Post By: on 25/10/2017 Tags: , , ,

 

Apoio judiciário e não interposição de ação

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que é responsável pelo pagamento de uma indemnização o advogado que não tenha proposto atempadamente uma ação que, procedendo, poderia gerar a reintegração da trabalhadora que foi nomeado para representar.

O caso

Depois de ter sofrido um acidente de trabalho, uma trabalhadora vigilante viu a sua entidade patronal comunicar-lhe a caducidade do contrato por ter ficado inapta para o desempenho das suas funções.

Inconformada com essa situação, face ao relatório médico que referia expressamente a sua capacidade para desempenhar as funções de vigilante ou administrativo, a trabalhadora requereu a concessão de apoio judiciário, tendo-lhe sido nomeado um advogado para a aconselhar e representar no litígio.

Nomeado o advogado, a trabalhadora reuniu-se com o mesmo, em outubro de 2011. Como o advogado tinha pouca experiência nesse tipo de ações, pediu ajuda à sua mulher, também advogada, para acompanhar o caso.

Em fevereiro de 2012, o advogado deu entrada de uma ação opondo-se ao despedimento, a qual foi rejeitada por erro na forma do processo. Insatisfeita com a atuação do advogado, a trabalhadora requereu a sua substituição, tendo sido informada pela nova advogada nomeada que já nada podia ser feito uma vez que tinham sido ultrapassados todos os prazos legais. No entanto, esta alertou-a para a eventual responsabilidade do advogado.

A trabalhador agiu, então, judicialmente contra o advogado, a sua mulher e a respetiva seguradora, exigindo uma indemnização. A ação foi julgada procedente, tendo sido reconhecido à trabalhadora o direito de ser indemnizada em 10.000 euros. Discordando dessa decisão, o advogado recorreu para o TRL.

Apreciação do Tribunal da Relação de Lisboa

O TRL negou provimento ao recurso ao decidir que é responsável pelo pagamento de uma indemnização o advogado que não tenha proposto atempadamente uma ação que, procedendo, poderia gerar a reintegração da trabalhadora que foi nomeado para representar.

São, entre outros, deveres dos advogados o exercício do patrocínio judiciário, no rigoroso cumprimento de todas as regras deontológicas e assegurar o patrocínio praticando todos os atos necessários à defesa dos interesses do patrocinado do apoio judiciário, não obstante as limitações e dificuldades, decorrentes do seu desinteresse ou da sua falta de colaboração.

Sendo que o incumprimento do mandato forense, incluindo de deveres colaterais deontológicos gera, em regra, responsabilidade contratual perante o cliente. Mesmo nos casos de patrocínio oficioso, em que o advogado é nomeado pela respetiva Ordem, no âmbito do sistema de acesso ao direito.

Nessa responsabilidade contratual, a perda de chance mais não é do que uma oportunidade de obter uma futura vantagem patrimonial que se gorou devido, neste caso, à atuação ilícita do advogado.

Sendo que a não propositura atempada uma ação que, procedendo, poderia gerar a reintegração da trabalhadora que o advogado foi nomeado para representar, integra a causalidade entre a conduta do advogado e um dano material concreto e determinado.

Assim, estando verificados todos os pressupostos dessa responsabilidade contratual, designadamente a prática de um ilícito resultante da não propositura da ação dentro do prazo que a lei impunha, a existência de danos e de um nexo de causalidade naturalístico entre esse ilícito e esses mesmos danos, justifica-se a condenação do advogado no pagamento de uma indemnização.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n.º 1291-13.2TVLSB.L1-6, de 11 de maio de 2017
  • Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados,
  • Regulamento n.º 330-A/2008, de 24/06, artigo 10.º
  • Código Civil, artigos 799.º e 1157.º

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