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Responsabilidade civil do advogado

Post By: on 15/02/2018 Tags: , , ,

Violação do direito ao bom nome

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que o advogado que, num articulado, indique que uma das partes tem atitudes tresloucadas e que o autor recorreu e poderá voltar a recorrer a falsos testemunhos, sem que se demonstre que tal era indispensável à defesa da causa, fica responsável pelos danos causados ao visado.

O caso

No âmbito de um processo que envolvia um conflito de vizinhança, a advogada da ré apresentou contestação na qual afirmou que o autor tinha atitudes delirantes e tresloucadas, que era uma pessoa instável, psicologicamente afetada e que poderia volta a recorrer a falsos testemunhos para procurar obter um enriquecimento ilícito.

Sentindo que essas expressões utilizadas pela advogada eram ofensivas da sua honra e consideração, o autor, indignado e magoado, agiu judicialmente contra a advogada e a ré, pedindo para que as mesmas fossem condenadas a indemnizá-lo pelos danos que lhe tinham causado. Mas a ação foi julgada improcedente, decisão da qual foi interposto recurso para o TRL.

Apreciação do Tribunal da Relação de Lisboa

O TRL julgou parcialmente procedente o recurso, condenando a advogada a pagar ao autor a quantia de 750,00 euros, acrescida de juros.

Decidiu o TRL que o advogado que, num articulado, indique que uma das partes tem atitudes tresloucadas e que o autor recorreu e poderá voltar a recorrer a falsos testemunhos, sem que se demonstre que tal era indispensável à defesa da causa, é responsável pelos danos causados ao visado.

Segundo a lei, todos os intervenientes no processo devem agir em conformidade com um dever de recíproca correção, não devendo nenhuma das partes usar, nos seus escritos ou alegações orais, expressões desnecessárias ou injustificadamente ofensivas da honra ou do bom nome da outra, não sendo, porém, considerado ilícito o uso de expressões e imputações indispensáveis à defesa da causa.

No caso do advogado, este deve exercer o patrocínio dentro dos limites da lei e da urbanidade, sem prejuízo do dever de defender adequadamente os interesses do seu cliente, sendo a violação desses deveres suscetível de o fazer incorrer em responsabilidade criminal, civil e disciplinar.

Sabendo-se que, na generalidade dos casos em que intervém na defesa do seu constituinte, o advogado atua num processo adversarial, debatendo-se o tribunal com posições conflituantes, aceita-se que se deva conceder alguma amplitude de atuação e expressão ao advogado, nomeadamente nos termos em que redige e verte nos articulados a matéria factual e juridicamente relevante. Porém, essa defesa não pode implicar uma violação desproporcionada e desnecessária da honra e bom nome dos demais intervenientes processuais, sendo esse o critério aferidor da ilicitude do comportamento do advogado.

No caso, entendeu o TRL não ser aceitável que um advogado, num articulado, indique que uma das partes tem atitudes tresloucadas, delirantes e persecutórias, veiculando uma ideia de insanidade mental e de desonestidade intelectual que, por isso, atentam contra a honra do visado e podem deslustrar a consideração que merece a terceiros que delas tomem conhecimento, constituindo uma ofensa à sua integridade moral, e, uma vez verificados os demais pressupostos, uma fonte idónea de responsabilidade civil.

Nem é legítimo que o advogado afirme que o autor recorreu e poderá voltar a recorrer a falsos testemunhos, afirmação que é suscetível de configurar a imputação da prática de crime de falsidade de testemunho, não podendo o mandatário judicial, pela sua formação jurídica, deixar de ter consciência do alcance de tal imputação.

Assim, não se tendo demonstrado que o uso de tais dizeres era indispensável para a defesa da cliente da advogada, é esta responsável pelos danos causados ao visado, devendo ser condenada a indemnizá-lo em conformidade.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n.º 1521/13.0TVLSB.L2-1, de 28 de novembro de 2017
  • Código de Processo Civil, artigos 9.º e 150.º n.º 2
  • Código Civil, artigos 70.º, 483.º e 484.º
  • Estatuto da Ordem dos Advogados, artigos 110.º n.º 1 e 115.º

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