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Resolução de contrato de trabalho de estrangeiro

Post By: on 21/02/2017 Tags: , , ,

 

Não regularização da situação junto das autoridades

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que, contendo o contrato de trabalho celebrado com trabalhador estrangeiro uma cláusula permitindo a resolução do mesmo em caso de falta de demonstração da regularização da situação do trabalhador junto das autoridades portugueses, o incumprimento dessa condição origina a resolução do contrato e não um despedimento ilícito do trabalhador.

O caso

Em dezembro de 2009, um trabalhador estrangeiro foi contratado, pelo prazo de um ano, renovável, para desempenhar funções de trabalhador de manutenção, tendo ficado consagrado no contrato que o empregador podia resolver o contrato se o trabalhador não demonstrasse ter a sua situação regularizada junto das autoridades portuguesas, nomeadamente do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), ou estar a tratar da respetiva regularização, tendo para o efeito nove dias sob pena de caducidade do contrato.

Depois de celebrado o contrato, o trabalhador foi por diversas vezes interpelado para que apresentasse os comprovativos de que estava a tratar da atribuição de autorização de residência em território nacional, tendo o mesmo respondido sempre que estava a tratar do assunto.

Até que, em 04/05/2012, o empregador enviou ao trabalhador uma carta notificando-o para, num prazo de nove dias, demonstrar que tinha a sua situação regularizada junto das autoridades portuguesas, sob pena de ser considerada a caducidade do contrato de trabalho celebrado. Tendo, no dia 29/05/2012 lhe comunicado que o contrato cessava a partir do dia 20/06/2012, por incumprimento da cláusula contratual.

Inconformado com esta decisão, o trabalhador, que tinha agendamento marcado no SEF para o dia 01/06/2012, recorreu a tribunal pedindo para que fosse declarada a ilicitude do seu despedimento. Mas a ação foi julgada totalmente improcedente, decisão da qual foi interposto recurso para o TRL.

Apreciação do Tribunal da Relação de Lisboa

O TRL julgou improcedente o recurso ao decidir que, contendo o contrato de trabalho celebrado com trabalhador estrangeiro uma cláusula permitindo a resolução do mesmo em caso de falta de demonstração da regularização da situação do trabalhador junto das autoridades portugueses, o incumprimento dessa condição origina a resolução do contrato e não um despedimento ilícito do trabalhador.
Entendeu o TRL que uma cláusula desse teor é válida e apta a permitir a resolução do contrato pelo empregador em caso de incumprimento, uma vez que as normas que regem a permanência ou a residência de estrangeiros em território português são imperativas.

Na verdade, tendo o contrato sido celebrado com um trabalhador estrangeiro, não oriundo de um país da União Europeia, o mesmo teria necessariamente de ser sujeito à condição de o trabalhador obter a autorização de permanência ou residência pelo SEF, sob pena de tal contrato ser inválido, não obstante produzir todos os seus efeitos como se fosse válido durante todo o tempo em que tenha estado em execução.

Assim, tendo o empregador instado por diversas vezes o trabalhador a demonstrar a regularização da sua situação no país e não tendo este regularizado essa situação dentro dos prazos que lhe foram concedidos para o efeito, a decisão do empregador resolver o contrato é não só válida como tinha sido expressamente prevista pelas partes.

Deste modo não ocorreu um despedimento ilícito, mas sim a resolução do contrato pelo empregador, por incumprimento da condição resolutiva estipulada no contrato, o que torna improcedentes os pedidos formulados pelo trabalhador para pagamento das retribuições intercalares e de indemnização em alternativa à reintegração.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n.º 2305/13.1TTLSB.L1-4, de 16 de novembro de 2016
  • Lei n.º 23/2007, de 04/07, artigos 77.º e 88.º
  • Código do Trabalho, artigos 4.º e 5.º

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