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Resolução de contrato de seguro

Post By: on 13/08/2018 Tags: , , ,

Comunicação dirigida apenas ao tomador do seguro

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, não sendo abusiva a invocação da ineficácia da resolução do contrato de seguro ramo vida pelo cônjuge do tomador de seguro, por não lhe ter sido diretamente enviada a respetiva declaração rescisória, a mesma não permite condenar a seguradora no pagamento do seguro por morte do respetivo tomador quando esta ocorra depois de ter sido resolvido o contrato em relação ao mesmo, por falta de pagamento dos prémios devidos.

O caso

Um casal contraiu dois empréstimos garantidos com hipoteca sobre a sua casa, tendo subscrito o seguro de vida exigido pelo banco. Por falta de pagamento dos prémios do seguro, a seguradora enviou apenas ao marido uma carta rescindindo o contrato de seguro. E quando aquele morreu, recusou-se a pagar o respetivo prémio, alegando que o seguro já não estava em vigor.

Perante essa posição da seguradora, a viúva e depois as filhas do falecido recorreram a tribunal exigindo que a seguradora procedesse ao pagamento do empréstimo. A ação foi julgada improcedente, decisão da qual foi interposto recurso para o Tribunal da Relação e depois para o STJ.

Apreciação do Supremo Tribunal de Justiça

O STJ julgou improcedente o recurso ao decidir que, não sendo abusiva a invocação da ineficácia da resolução do contrato de seguro ramo vida pelo cônjuge do tomador de seguro, por não lhe ter sido diretamente enviada a respetiva declaração rescisória, a mesma não permite condenar a seguradora no pagamento do seguro por morte do respetivo tomador quando esta ocorra depois de ter sido resolvido o contrato em relação ao mesmo, por falta de pagamento dos prémios devidos.

A declaração de resolução de contrato de seguro de vida conexo com contrato de mútuo bancário que tenha como aderentes ambos os cônjuges, tem de ser dirigida a ambos os segurados, não bastando que a declaração de resolução seja dirigida a um deles para que o outro cônjuge se considere automaticamente notificado.

Com efeito, sendo a resolução do contrato um meio de extinção do vínculo contratual por declaração unilateral de uma das partes, deve a mesma ter como destinatários todos os intervenientes no contrato de seguro de grupo.

Assim, tendo essa declaração sido enviada pela seguradora apenas ao cônjuge marido e ao banco beneficiário do seguro, a mesma não operou em relação à mulher, tendo o seguro se mantido em vigor em relação a ela.

Não podendo a invocação dessa ineficácia da resolução do contrato pelo cônjuge do tomador de seguro, com fundamento na falta de conhecimento do teor da declaração rescisória, por não lhe ter sido diretamente dirigida, ser considerada abusiva.

No entanto, tal não significa que a cônjuge do tomador de seguro, após a morte deste, possa exigir da seguradora o pagamento do empréstimo ao banco, uma vez que a circunstância de se considerar que a declaração resolutiva do contrato de seguro de grupo do ramo vida não opera em relação a ela, por não lhe ter sido dirigida, em nada afeta a validade da resolução relativamente ao seu falecido marido.

Daí que, tendo a morte do tomador do seguro ocorrido posteriormente à declaração de resolução do contrato de seguro de grupo do ramo vida se ter tornado eficaz relativamente ao mesmo, seja de concluir que à data da sua morte já esse risco não estava coberto pelo contrato de seguro, não estando, por esse motivo, a seguradora obrigada a garantir ao banco mutuante o valor do capital mutuado.

Referências

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no processo n.º 10942/14.0T8LSB.L1.S2, de 22 de fevereiro de 2018
  • Código Civil, artigos 224.º, 334.º, 432.º e 436.º

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