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Resolução de contrato de arrendamento

Post By: on 02/07/2018 Tags: , , ,

Indemnização por atraso no pagamento das rendas

O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que o direito do locador a exigir, além das rendas ou alugueres em atraso, a indemnização igual a 50% do que for devido, só pode ser exercido caso não se promova e se obtenha a resolução do contrato por falta de pagamento de rendas.

O caso

Os proprietários de uma moradia intentaram uma ação contra a inquilina pedindo que fosse decretada a resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento das rendas de outubro de 2007 a abril de 2010, e aquela condenada a proceder ao pagamento das rendas em dívida e das que se vencessem até à entrega do imóvel.

O tribunal julgou a ação parcialmente procedente, declarando a extinção, por resolução, do contrato de arrendamento e condenando a inquilina a proceder à entrega do imóvel e a pagar o valor de 276 euros, referente às rendas em dívida até à data da petição inicial, bem como as rendas vencidas até à entrega do locado.

Inconformada com esta decisão, a inquilina recorreu para o TRE defendendo que a mesma era injusta face ao reduzido valor em dívida, num contrato que vigorava desde junho de 2001, com uma renda atual de 185 euros, e que tinha pago as restantes rendas junto com a respetiva indemnização.

Apreciação do Tribunal da Relação de Évora

O TRE concedeu provimento ao recuso, revogando a decisão recorrida e absolvendo a ré dos pedidos contra ela formulados.

Decidiu o TRE que o direito do locador a exigir, além das rendas ou alugueres em atraso, a indemnização igual a 50% do que for devido, só pode ser exercido caso não se promova e se obtenha a resolução do contrato por falta de pagamento de rendas.

Constituindo-se o locatário em mora, diz a lei que o locador tem o direito a exigir, além das rendas ou alugueres em atraso, uma indemnização igual a 50% do que for devido, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento das rendas

De onde resulta que essa indemnização moratória não tem cabimento se o locador optar pelo exercício do direito potestativo à resolução do contrato, com fundamento no incumprimento da obrigação de solver pontualmente a renda, e o contrato vier a ser efetivamente resolvido com tal fundamento, nomeadamente por o locatário não ter optado por purgar a mora.

Constituindo um direito alternativo ao direito à resolução com base na falta de pagamento, cabe ao locador expressamente declarar qual desses direitos exerce. O tribunal, por seu lado, apenas está legitimado a conhecer das questões e dos direitos esgrimidos pelas partes litigantes, salvo em caso de conhecimento oficioso.

Tendo o locador pedido que fosse declarada a resolução do contrato por falta de pagamento de rendas, não assume gravidade suficiente para tornar inexigível a manutenção do contrato o incumprimento que se traduza na falta de pagamento de apenas 276 euros, à data da propositura da ação, tendo em consideração uma renda cujo valor se cifrava em 183 euros.

Ainda que assim não fosse, tendo o depósito efetuado pela locatária sido suficiente para satisfazer o crédito de rendas vencidas à data da entrada da petição em juízo e, bem assim, para pagamento da quantia de 50% do valor em dívida, sempre resultaria, caducado o direito à resolução do contrato de arrendamento. Isto porque o que é exigido é o pagamento de 50% do valor que for devido, do valor que esteja em falta, e não 50% do valor das rendas que tinham sido já pagas à data da propositura da ação, ainda que fora do prazo legal ou convencionado.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, proferido no processo n.º 1065/10.2TBLLE.E1, de 22 de março de 2018
  • Código Civil, artigo 1041.º n.º 1, 1048.º e 1083.º n.º 3

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