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Reparação de danos sofridos em veículo

Post By: on 10/04/2018 Tags: , , ,

Danos causados por furto e reconstituição natural

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que a seguradora está obrigada a pagar ao segurado o montante orçamentado na peritagem para a reparação dos danos sofridos pelo veículo segurado, em consequência do furto do mesmo, ainda que esse montante seja superior ao que o lesado gastou com essa reparação, depois da seguradora ter declinado qualquer responsabilidade.

O caso

O proprietário de um automóvel furtado em Espanha, quando se encontrava de férias, intentou uma ação contra a respetiva seguradora exigindo desta o pagamento dos danos causados pelos ladrões no veículo, encontrado cerca de dois meses depois, e do valor dos bens furtados do interior do mesmo, bem como das despesas que tivera com o aluguer de um veículo de substituição.

A seguradora rejeitou qualquer responsabilidade, questionando a ocorrência do furto e defendendo que o seguro não cobria todos os danos participados.

O tribunal decidiu condenar a seguradora no pagamento do valor orçamentado para a reparação da viatura, absolvendo-a do pagamento dos demais danos participados pelo segurado.

Discordando dessa decisão, a seguradora recorreu para o TRL defendendo que, como o proprietário do veículo tinha procedido à reparação do mesmo pagando apenas 1.670,33 euros, a sua condenação não podia ultrapassar este valor.

Apreciação do Tribunal da Relação de Lisboa

O TRL não concedeu provimento ao recurso, ao decidir que a seguradora está obrigada a pagar ao segurado o montante orçamentado na peritagem para a reparação dos danos sofridos pelo veículo segurado, em consequência do furto do mesmo, ainda que esse montante seja superior ao que o lesado gastou com essa reparação, depois da seguradora ter declinado qualquer responsabilidade.

Em matéria de reparação de danos, a lei consagra a primazia da chamada reconstituição natural da situação anterior à lesão sobre a indemnização em dinheiro. Pretende-se, assim, que o lesado seja restituído à situação que teria se não fosse a lesão o que, quando na presença de danos causados em veículos automóveis, obriga forçosamente à sua reparação.

Essa ideia de restauração natural é estabelecida tanto no interesse do credor como no interesse do devedor da obrigação, o que significa que tanto o credor tem a faculdade de exigir a restauração natural contra a vontade do devedor, como, inversamente, pode este prestá-la mesmo em oposição à vontade daquele.

Nesse sentido, está a seguradora obrigada a indemnizar o segurado do montante necessário para proceder à reparação dos danos sofridos pelo veículo, não podendo limitar-se a reembolsá-lo do valor que o mesmo tenha despendido com a reparação do veículo por ele ordenada, depois da seguradora ter declinado qualquer responsabilidade.

Assim sendo, ainda que se tenha provado que o segurado despendeu 1.670,33 euros com a reparação do veículo, deve a seguradora ser condenada a pagar-lhe o valor de 9.372,72 euros que, aquando da peritagem, havia sido orçamentado para essa reparação.

Para mais quando nada resulte dos autos que permita afirmar que, através da reparação levada a cabo pelo segurado, este veio a ser restituído à situação que teria se não fosse a lesão, desconhecendo-se se essa reparação abrangeu ou não todos os danos sofridos no veículo.

Condenar a seguradora a pagar apenas o montante de 1,670,33 euros seria levá-la a reparar o lesado do montante que ele suportou na reparação que ordenou e não em valor suscetível de o ressarcir integralmente do dano sofrido na sequência da verificação do evento que levou a que fosse acionado o seguro. Não tendo a seguradora assumido, de motu próprio, o dever que lhe competia de repor as coisas na situação em que estariam caso o evento lesivo se não tivesse produzido, mal se compreenderia que quisesse depois beneficiar dessa omissão, pagando um valor inferior ao devido.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n.º 32159/16.0T8LSB.L1-6, de 21 de dezembro de 2017
  • Código Civil, artigos 562.º e 566.º

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